TRF1 - 1009761-96.2025.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009761-96.2025.4.01.0000/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 1012724-85.2023.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LOTHAR RICHARD REITZ Advogado do(a) PACIENTE: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR - PA11634-A Advogado do(a) IMPETRANTE: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR - PA11634-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PA E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA.

DEVER DE COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO.

DECRETAÇÃO DA REVELIA.

ART. 565 DO CPP.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ORDEM DENEGADA. 1.

A revelia foi decretada em razão de o paciente não ter sido encontrado no endereço constante dos autos, uma vez que imóvel se encontrava em obra e desocupado, bem como por não ter respondido às mensagens enviadas pelo oficial de justiça, não ter informado em juízo a alteração de domicílio e não ter apresentado justificativa tempestiva para sua ausência no ato processual designado. 2. É dever do acusado informar a mudança de endereço, não cabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do réu quando frustradas aquelas empreendidas no endereço por ele fornecido, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.

Precedente. 3.

Conforme dispõe o art. 565 do Código de Processo Penal, “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”, não havendo ilegalidade a ser sanada no presente caso. 4.

A alegada deficiência na atuação da defensora dativa, sem demonstração de efetivo comprometimento da regularidade do ato ou da formação da prova, não enseja a nulidade absoluta do processo. 5.

A Resolução CNJ nº 354/2020 e a Resolução PRESI nº 6/2023/TRF1, embora estabeleçam diretrizes para a realização de audiências por videoconferência, não impõem nulidade automática pela sua inobservância, na ausência de demonstração de prejuízo. 6.

Ordem de habeas corpus que se denega.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 27 de maio de 2025.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator LA/M