25/07/2025 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 16:32

Juntada de Informação
24/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:04

Juntada de recurso inominado
02/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015860-89.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RIBEIRO DUTRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON FERREIRA LIMA - BA15468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário-maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu/sua filho (a), sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar.

Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91).

A teor do que dispõe o art.39, parágrafo único, do mesmo diploma legal “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”.

A seu turno, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina, em seu art. 93, § 2º, que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.29”.

Quanto ao efetivo exercício de atividade rural, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para o período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013.

Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função comumente exercida, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino.

Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”.

Não obstante “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel.

Ministro Herman Banjamin, Primeira Seção, DJe19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC).

Na espécie, está comprovado o nascimento da filha da autora, ocorrido em 11.02.2023 - ID 2150775838- fl.02.

A Requerente juntou os seguintes documentos para consubstanciar em início razoável de prova material: comprovante de endereço rural - ID 2150775652; certidão eleitoral, atestando profissão rural - ID 2150775838 e ITRS de 2018 a 2023, em nome do genitor da parte autora - ID 2150776105.

Entretanto, não há fundamento para a concessão do benefício requerido.

Isso porque os documentos elencados não comprovam por si só a qualidade de segurada da parte autora, tendo em vista a contestação apresentada pela parte Ré no ID 2166092653, a qual comprova que parte autora exerceu atividade empresarial em período concomitante ou próximo à carência.

Vejamos a audiência: Na audiência de ID 2186301229, a parte autora informou que reside em Cordeiros - BA.

Informou que é casada e tem dois filhos, ela e o marido exercem labor rural atualmente, contudo, afirma já ter trabalhado no estado de São Paulo entre 2011/2012 em um restaurante.

Quanto ao CNPJ em seu nome, informou que foi o seu ex-companheiro que abriu em seu nome e que ela desconhecia.

Informou que atualmente trabalha nas terras do pai.

A testemunha informou que, conhece a parte autora há muito tempo, confirma que a parte é casada e tem dois filhos.

Confirma que ela trabalha na roça, cultivando: arroz e hortaliças.

Contudo, diante da ausência de documentação capaz de comprovar a condição de segurada especial da parte autora, este Magistrado, com fundamento na Lei n.º 8.213/91 e no ordenamento jurídico aplicável, conclui pela rejeição do pedido formulado na lide.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, data no rodapé.
29/05/2025 16:56

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:56

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 14:19

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:07

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
13/05/2025 15:06

Juntada de Ata de audiência
10/02/2025 14:27

Juntada de petição intercorrente
08/02/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 21:15

Juntada de Certidão
08/02/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 21:14

Juntada de Certidão
08/02/2025 21:09

Juntada de ato ordinatório
07/02/2025 22:50

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
10/01/2025 13:01

Juntada de contestação
30/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
01/10/2024 11:50

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 10:39

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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