09/07/2025 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/07/2025 18:35

Juntada de Informação
08/07/2025 01:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:01

Decorrido prazo de JORDAO FERREIRA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 10:12

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1005447-29.2025.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) POLO ATIVO: JORDAO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER AURELIO DA SILVA BRANDAO - RJ181845 POLO PASSIVO: 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se, em síntese, de agravo em execução interposto por JORDÃO FERREIRA DOS SANTOS, oriundo do Sistema Penitenciário do Paraná, em face da decisão deste Juízo Federal Corregedor que convalidou a inclusão cautelar do agravante no âmbito do Sistema Penitenciário Federal (SPF) e estabeleceu o prazo de 1 ano e 6 meses para permanência inicial.

Aduz, em suma (ID 2179082882): constrangimento ilegal por carência de fundamentação; suposta não fundamento do mandado de prisão expedido nos autos n. 0806475-16.2024.8.15.2002; ilegalidade e inconstitucionalidade da sua inclusão no âmago do SPF, esta por violação ao princípio da dignidade da pessoa humana; e, ausência de provas.

Este Juízo Federal Corregedor conheceu do recurso interposto, o recebeu apenas no efeito devolutivo, determinou a intimação do agravante para autuação em apartado no PJe-TRF1 e a intimação do Ministério Público Federal (MPF) para, no prazo de 2 dias, apresentar razões de contrariedade (ID 2179083011).

Por fim, autuado e distribuído o agravo no sistema informatizado PJe-TRF1 (1º grau), o MPF, devidamente intimado, pugnou pelo conhecimento e ulterior desprovimento do recurso interposto (ID 2187611220).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A análise dos autos revela que os fundamentos de reforma já foram oportunamente apreciados por este Juízo Federal Corregedor no bojo da decisão recorrida.

Portanto, no exercício do juízo de retratação a que alude o art. 589 do Código de Processo Penal (CPP), MANTENHO incólume a decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por fim, considerando que nada mais há a prover por parte deste Juízo Federal Corregedor nos autos deste agravo em execução, REMETAM-SE os presentes autos ao órgão fracionário competente do Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF da 1ª Região), a quem caberá processar e julgar o agravo em execução ora interposto.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)
18/06/2025 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 20:53

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:47

Juntada de contrarrazões
28/04/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 14:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:45

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Criminal da SJRO
01/04/2025 14:14

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2025 19:52

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 19:52

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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