13/08/2025 10:17

Juntada de cumprimento de sentença
22/07/2025 21:13

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 21:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2025 21:13

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 21:13

Homologada a Transação
22/07/2025 16:24

Conclusos para julgamento
19/07/2025 09:42

Juntada de manifestação
18/07/2025 19:30

Juntada de informação
15/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:13

Juntada de impugnação
11/07/2025 19:51

Juntada de petição intercorrente
07/07/2025 05:25

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:29

Juntada de laudo de perícia médica
26/06/2025 18:20

Juntada de manifestação
26/06/2025 12:33

Perícia agendada
23/06/2025 09:31

Juntada de manifestação
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001434-75.2025.4.01.4103 AUTOR: JEZIMIEL FERREIRA COUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20.***.***/0314-62.

Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º).

Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36).

Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr.

DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 27/06/2025, às 13h30min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial.

Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO.

ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: [email protected] Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal.

Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena
16/06/2025 16:44

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 09:51

Juntada de manifestação
05/06/2025 10:35

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2025 10:35

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 15:15

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
30/05/2025 11:11

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2025 16:19

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2025 16:19

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001545-50.2025.4.01.4300

Eloi Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Lucia Machado de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0019761-75.2016.4.01.3400

Adao Eduardo Haggstram

Uniao Federal

Advogado: Frederico Guilherme Nunes e Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2016 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0019761-75.2016.4.01.3400

Agenor Rigon

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Frederico Guilherme Nunes e Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1002540-20.2025.4.01.3603

Neusa Reichel Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Roberta Ferreira Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 1002285-26.2025.4.01.3906

Eurice Alves Araujo Magalhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ciria Nazare do Socorro Batista dos Sant...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 17:45

Exibir Processo