02/07/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:04

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 10:26

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CITTI CAVALCANTE SOUZA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 05:56

Decorrido prazo de LUCIA AZALINI CITTI CAVALCANTE em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 05:55

Decorrido prazo de LUCAS CITTI CAVALCANTE em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:44

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015584-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA AZALINI CITTI CAVALCANTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA FERREIRA DOS SANTOS - GO57800 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de expedição de alvará judicial para levantamento de valores relativos ao saldo em conta bancária deixado pela de cujus.

Pois bem.

Dispõe o art. 109, I da Constituição Federal, que compete aos juízes federais julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Embora o intento autoral envolva a Caixa Econômica Federal, o conteúdo dos autos revela ausência de contenciosidade, não havendo, destarte, se falar em lide.

Isso porque não houve obstáculo formal apresentado pela empresa pública contra o levantamento.

Nesse sentido, a expedição de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 725, VII, do Código de Processo Civil, incompatível com o rito sumaríssimo e os critérios elencados no art. 2º da Lei 9.099/95.

Aliás, nem sequer é caso de competência da Justiça Federal.

Daí se aplicar o seguinte entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL.

ALVARÁ LIBERATÓRIO.

LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS.

PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80.

MORTE DO TITULAR DA CONTA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161/STJ.

COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

Em se tratando de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em decorrência do falecimento do titular da conta, inexiste lide a ser solucionada.

Cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento, pelos sucessores do de cujus, de valores incontestes depositados em conta de titularidade de pessoa falecida "independente de inventário ou arrolamento" 2.

Desse modo, a Caixa Econômica Federal não é parte integrante da relação processual, mas mera destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça federal. 3.

Incide, à espécie, o enunciado 161 da súmula do STJ, segundo o qual: "É da competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/Pasep e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta". 4.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Cotia. (CC n. 102.854/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 23/3/2009.) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

R.P.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).
29/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/04/2025 15:33

Conclusos para julgamento
26/03/2025 01:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO
26/03/2025 01:43

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2025 01:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2025 01:24

Juntada de Certidão de Redistribuição
25/03/2025 23:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/03/2025 13:11

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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