13/09/2022 14:19

Juntada de Certidão
30/09/2021 09:32

Juntada de manifestação
27/09/2021 14:46

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 00:12

Publicado Intimação em 23/09/2021.
23/09/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Corte Especial Gab.

Vice Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0029579-66.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029579-66.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BICAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BICAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MUNICIPIO DE BICAS - CNPJ: 17.***.***/0001-84 (APELANTE), União Federal - CNPJ: 10.***.***/0002-80 (APELANTE)].

Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MUNICIPIO DE BICAS - CNPJ: 17.***.***/0001-84 (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 21 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da Corte Especial
21/09/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:55

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 10.***.***/0002-80 (APELANTE) e provido em parte
09/09/2021 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2021 12:33

Juntada de certidão de julgamento
09/08/2021 12:52

Juntada de manifestação
05/08/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 18:28

Incluído em pauta para 02/09/2021 14:00:00 Plenário.
20/07/2021 08:08

Conclusos para admissibilidade recursal
20/07/2021 08:08

Juntada de certidão
17/06/2021 09:25

Juntada de contrarrazões
31/05/2021 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 00:40

Decorrido prazo de União Federal em 24/05/2021 23:59.
06/04/2021 09:34

Juntada de manifestação
06/04/2021 01:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
06/04/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 01:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
06/04/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029579-66.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029579-66.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BICAS e outros Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE BICAS e outros Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BICAS FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) MUNICIPIO DE BICAS FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
30/03/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 19:37

Juntada de certidão de processo migrado
18/02/2021 19:37

Juntada de volume
18/02/2021 19:34

Juntada de volume
18/02/2021 19:34

Juntada de volume
18/02/2021 19:23

Juntada de volume
08/02/2021 13:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/07/2020 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4877799 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO
16/03/2020 15:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
11/03/2020 18:03

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
29/01/2020 10:40

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
23/01/2020 08:10

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
18/12/2019 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
13/12/2019 16:10

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
03/12/2019 16:40

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/12/2019 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/12/2019 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/11/2019 15:47

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
18/11/2019 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
18/11/2019 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
18/11/2019 14:43

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)
15/02/2018 13:11

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;1495144;1495146;71471920084013400;462867020114013400
15/02/2018 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 13:08

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
06/11/2015 11:50

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1492221;1495144;1495146;71471920084013400;462867020114013400
06/11/2015 11:49

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
04/11/2015 12:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/10/2015 07:11

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
16/10/2015 08:29

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
02/10/2015 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
02/10/2015 09:25

PROCESSO REMETIDO - À COREC
22/09/2015 12:10

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
22/09/2015 12:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
16/09/2015 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/09/2015 14:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3713153 CONTRA-RAZOES
13/08/2015 07:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
07/08/2015 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
06/08/2015 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
06/08/2015 15:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
06/08/2015 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3697189 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
31/07/2015 16:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/L
15/07/2015 16:00

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
15/07/2015 09:03

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
12/06/2015 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/06/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 11/06/2015, PARTE 4, PAGS. 4066/4368.
09/06/2015 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/06/2015 E DIVULGADO NO DIA 11/06/2015. Nº de folhas do processo: 556. Destino: ARM 13 L
08/06/2015 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 F
08/06/2015 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
05/06/2015 10:46

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/06/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/05/2015 - DISPONIBILIZADO EM 03/06/2015 - PAGS. 1015-1072
05/06/2015 10:43

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/06/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/05/2015 - DISPONIBILIZADO EM 03/06 - PAGS. 1073-1231
22/05/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/05/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU O JULGAMENTO - para, por maioria, dar parcial provimento à apelação do Município e negar provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do voto-vista da Exma. Sra. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
13/05/2015 08:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/05/2015 08:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
12/05/2015 12:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
12/05/2015 11:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3630246 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
28/04/2015 12:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
24/04/2015 18:34

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
16/04/2015 19:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3613334 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
14/04/2015 17:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/B
13/04/2015 16:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
08/04/2015 16:16

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
08/04/2015 09:15

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
06/03/2015 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2015 E DIVULGADO NO DIA 05/03/2015, CADERNO JUDICIAL PAGS. 154/2008.
03/03/2015 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2015 E DIVULGADO NO DIA 05/03/2015. Nº de folhas do processo: 520. Destino: ARM. 35-N
05/02/2015 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
05/02/2015 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
11/12/2014 12:46

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/12/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/11/2014 - PAGS. 134/176
28/11/2014 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU A CERTIDÃO DE JULGAMENTO - para negar provimento à apelação da União e à sua remessa e deu parcial provimento à apelação do Município e à sua remessa oficial
20/10/2014 12:37

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/10/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/10/2014
10/10/2014 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da União e deu parcial provimento à sua remessa oficial, vencido o Desembargador Federal Novély Vilanova na preliminar quanto à prescrição, deu parcial provimento à apelação do Município e deu parcial
03/10/2014 08:24

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 02/10/2014 - PAGS. 274-286
30/09/2014 10:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/10/2014
11/12/2013 17:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/12/2013 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
10/12/2013 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
09/12/2013 18:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3259033 OFICIO
04/12/2013 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 37/D
04/12/2013 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
04/12/2013 13:16

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
28/11/2013 15:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/11/2013 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
27/11/2013 18:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
27/11/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2013

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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