TRF1 - 1104891-35.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir.

Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO DO(A) () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1104891-35.2024.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe POLO ATIVO: KLEBER BARCELAR SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 e MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859 POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por Kleber Barcellar Santos em face da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL, na qual se discute, em essência, a alegada preterição do autor à nomeação para o cargo de Engenheiro de Meio Ambiente, para o qual fora aprovado em primeiro lugar em concurso público regido pelo Edital n.º 01/2023.

A parte autora, em réplica, requereu a produção de prova documental, visando a instrução do feito com elementos indispensáveis à apuração da suposta violação ao princípio do concurso público, notadamente quanto à alegação de que as funções do cargo em apreço estariam sendo exercidas, de forma irregular, por servidor nomeado para cargo comissionado.

A pretensão revela-se pertinente e proporcional à elucidação dos fatos controvertidos, mormente diante da natureza pública da controvérsia, da hipossuficiência informacional da parte autora.

Diante disso, defiro o pedido de produção de prova documental, devendo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos e informações: Cópia integral do contrato de trabalho, portaria de nomeação, ficha funcional e demais documentos que identifiquem formalmente o servidor Guilherme Martins, com a indicação do cargo em comissão que ocupa, a fundamentação legal de sua designação e a descrição oficial das atribuições do cargo; Declaração detalhada e circunstanciada das atribuições efetivamente exercidas por Guilherme Martins na unidade da IMBEL/FPV, com indicação das atividades técnicas por ele desempenhadas no período posterior à vacância do cargo de Engenheiro de Meio Ambiente; Relação nominal de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas lotados na área de meio ambiente da IMBEL/FPV desde a homologação do concurso regido pelo Edital n.º 01/2023, com a respectiva descrição de atribuições funcionais e formação acadêmica dos ocupantes; Documento oficial que comprove a vacância do cargo de Engenheiro de Meio Ambiente, com o histórico de lotação do último titular e a causa da vacância (exoneração, aposentadoria, falecimento, etc.); Informações completas sobre a existência de processos seletivos simplificados, contratações temporárias, terceirizações ou designações para cargos comissionados, realizados após a homologação do certame, com atuação em funções correlatas às do cargo pleiteado; Quadro de pessoal atualizado da IMBEL/FPV, contendo todos os cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas, indicando quais estão providos, quem os ocupa e qual a formação acadêmica dos respectivos servidores; Cópia do organograma da unidade da IMBEL/FPV, com descrição das áreas técnicas e competências funcionais atribuídas aos respectivos cargos; Cópia das Portarias do DRADM compreendidas entre outubro de 2022 e fevereiro de 2023.

Cumprida a diligência, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, podendo, se entender necessário, requerer outras provas. (GRIFO) Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)