04/09/2025 11:23

Juntada de manifestação
26/08/2025 16:26

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2025 09:39

Juntada de Certidão
21/08/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:17

Juntada de cumprimento de sentença
21/07/2025 02:33

Publicado Ato ordinatório em 21/07/2025.
19/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 10:16

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 10:15

Transitado em Julgado em 12/07/2025
12/07/2025 01:46

Decorrido prazo de CORSEG ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:18

Decorrido prazo de LEONIDIO PEREIRA DA CRUZ em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:16

Decorrido prazo de LEONIDIO PEREIRA DA CRUZ em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:22

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000422-05.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONIDIO PEREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO JESUS BENIGNO LIMA - BA29853 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 e ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA - PR117748 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Id. 2163395802) em face da sentença de mérito proferida neste feito (Id. 2154088319), que julgou procedentes os pedidos da parte autora.

A embargante alega, em síntese, a existência de contradição no julgado.

Sustenta que a parte autora teria assinado um contrato válido, invocando os princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva.

Argumenta ser incabível a condenação à repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé e, por fim, aponta a existência de erro material, ao afirmar que "a sentença faz referência a um acordo que não foi celebrado".

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 2172335024), pugnando pela rejeição dos embargos, por considerá-los meramente protelatórios, com a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos presentes embargos, pois opostos dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil c/c o art. 49 da Lei nº 9.099/95.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais.

Destinam-se, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou a corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte sucumbente.

Analisando a peça de embargos, constato que não assiste razão à embargante.

As alegações de que houve contratação válida , de que o contrato faz lei entre as partes e de que o autor demorou a reclamar dos descontos não apontam uma contradição interna na sentença.

Pelo contrário, revelam o claro inconformismo da ré com o resultado do julgamento.

A sentença partiu da premissa de que, diante da inversão do ônus da prova, as rés não lograram êxito em comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, a efetiva e válida contratação dos serviços.

Ao concluir pela falha na prestação do serviço, considerando a conduta das rés como "totalmente omissiva e desidiosa", este juízo, por via de consequência lógica, afastou a tese de regularidade contratual.

A rediscussão dessa premissa é matéria de mérito, incabível na via estreita dos aclaratórios.

Da mesma forma, não há contradição na condenação à devolução em dobro.

O julgado fundamentou a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC, justamente na conduta "omissiva e desidiosa" da instituição financeira, o que afasta a hipótese de engano justificável.

A discordância da embargante quanto à caracterização de sua conduta como suficiente para ensejar a dobra legal é, mais uma vez, questão de mérito.

Por fim, a alegação de que a sentença mencionou um "acordo" inexistente beira a má-fé.

Após leitura atenta e integral do julgado embargado (Id. 2154088319), constata-se que não há, em nenhuma linha, qualquer menção ou referência a "acordo" ou "transação".

O argumento é, portanto, manifestamente improcedente e divorciado da realidade do texto da decisão.

Ausentes, portanto, os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença de Id. 2154088319 em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas, data do registro.

Assinado eletronicamente Juiz Federal
16/06/2025 16:47

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 16:47

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 12:42

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:45

Juntada de contrarrazões
13/02/2025 18:38

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:02

Decorrido prazo de CORSEG ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:01

Decorrido prazo de LEONIDIO PEREIRA DA CRUZ em 22/01/2025 23:59.
12/12/2024 17:12

Juntada de embargos de declaração
27/11/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 08:42

Juntada de Certidão
27/11/2024 07:18

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 07:18

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 09:27

Conclusos para julgamento
27/05/2024 15:03

Juntada de réplica
30/04/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:49

Juntada de contestação
26/03/2024 14:48

Juntada de impugnação
08/03/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:31

Juntada de contestação
04/03/2024 12:15

Juntada de Certidão
01/03/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
05/02/2024 14:13

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 14:13

Concedida a gratuidade da justiça a LEONIDIO PEREIRA DA CRUZ - CPF: *06.***.*66-34 (AUTOR)
05/02/2024 09:19

Conclusos para decisão
29/01/2024 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
29/01/2024 10:19

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2024 16:23

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2024 16:23

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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