TRF1 - 1001172-71.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001172-71.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO BARBOSA CASTRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/952.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de pensão por morte.

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Desta forma, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: a materialização da contingência prevista em lei (evento morte); sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91; e a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito A carência, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, resta dispensada por força do art. 26, inc.

I, da Lei nº 8.213/91.

Em se tratando de cônjuge, companheira/companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição (menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida.

Já no caso dos pais, irmão não emancipado, de qualquer condição (menor de 21 anos ou inválido), do enteado e do menor tutelado, a dependência econômica há que ser comprovada (§ 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91). À luz de tais considerações, passa-se à análise do caso concreto.

De início, a contingência prevista em lei como apta a ensejar a concessão do benefício está devidamente provada através da certidão de óbito juntada, a qual certifica o falecimento de Maria de Nazaré Sousa Castro, em 12/01/2011.

Por seu turno, a qualidade de dependente do autor com relação à falecida também restou comprovada por meio certidão de casamento acostada aos autos.

Ressalte-se que a condição de dependente da autora não foi contestada pelo INSS.

Nesse viés, a controvérsia reside na qualidade de segurado da Previdência Social do Sra.

Maria de Nazaré Sousa Castro a época da concessão do benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (NB 1376906420 – DER em 08/09/2005).

Compulsando a documentação juntada aos autos, em especial ao CNIS, é possível verificar que não há vínculo empregatício registrado.

Com base nos documentos apresentados, como a certidão de casamento, a certidão de nascimento do filho, onde a autora declara ser doméstica, e sua ficha de pagamento do sindicato dos trabalhadores rurais, que não apresenta assiduidade e contém indícios de extemporaneidade, além das declarações das testemunhas, que também são extemporâneas e não conseguem comprovar o exercício de atividade rural, conclui-se que, na data de 12/01/2011, quando foi concedido o LOAS, a autora não tinha direito ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois não cumpria o tempo de carência necessário.

Em suma, em 12/01/2011 não restava a autarquia a possibilidade de optar pelo benefício de auxílio doença, uma vez que o autor não fazia jus em razão da falta de carência.

Desta forma, restou apenas a concessão do benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.

Registre-se que o benefício assistencial é de caráter pessoal, personalíssimo e intransferível, extinguindo-se com a morte do titular, não sendo capaz de gerar o direito à pensão por morte.

Destarte, diante do contexto fático probatório dos autos, concluo que a autora não preencheu todos os requisitos para o recebimento do benefício vindicado, porquanto faltava a qualidade de segurado e tempo mínimo de carência ao de cujus no momento da concessão do LOAS, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos autores, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 559).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Interposto recurso inominado no prazo legal, intimem-se as partes contrárias para apresentação de contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura Eletrônica Juiz Federal