02/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.
11/08/2025 10:00

Juntada de cumprimento de sentença
30/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
12/07/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA BRANCO em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:05

Juntada de Informações prestadas
01/07/2025 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010194-83.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSE DE ALMEIDA BRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA - BA41328 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
29/05/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 17:02

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 17:02

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:01

Homologada a Transação
28/05/2025 12:38

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:42

Juntada de petição intercorrente
24/05/2025 01:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:17

Juntada de manifestação
01/05/2025 01:11

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA BRANCO em 30/04/2025 23:59.
06/04/2025 21:56

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 16:09

Juntada de impugnação
24/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:14

Juntada de comprovante (outros)
19/03/2025 09:53

Juntada de laudo pericial
12/03/2025 00:34

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA BRANCO em 11/03/2025 23:59.
18/02/2025 08:11

Juntada de Certidão
18/02/2025 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:51

Juntada de manifestação
14/01/2025 22:02

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 22:02

Juntada de Certidão
14/01/2025 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:30

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 10:30

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 10:30

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 10:30

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 10:30

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
12/12/2024 14:57

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 17:20

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 17:20

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000642-60.2025.4.01.3606

Matheus Alves de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0036857-45.2012.4.01.3400

Associacao Brasileira de Consultores de ...

Pregoeiro do Dnit

Advogado: Carlos Eduardo de Ornellas Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2012 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0007764-48.2015.4.01.4300

Marinete da Silva Lima

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Alexander Jose Bueno Telles

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1000041-09.2025.4.01.4300

Elivanilde Ferreira Sales

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anderneide Marques Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/01/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 1008870-37.2024.4.01.4001

Edson Fonseca do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kallyane Nunes Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2024 12:37

Exibir Processo