28/08/2025 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 20:29

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 09:59

Juntada de manifestação
01/08/2025 09:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 09:24

Juntada de Certidão
01/08/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 09:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/08/2025 09:20

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/07/2025 13:38

Juntada de pedido de extinção do processo
10/07/2025 01:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:45

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 19:09

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067253-11.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO IDEAL JARDIM DAS MARGARIDAS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE LIMA SANTOS - BA44527, LUDMILLA ALMEIDA CAMPOS - BA54792 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: DE 09/06 A 13/06/2025 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Trata-se de ação, por meio da qual, a parte autora objetiva a condenação da requerida ao pagamento das cotas condominiais vencidas desde dezembro/2016, bem como o pagamento de todas as cotas condominiais que vencerem até o efetivo pagamento do débito, seguindo o entendimento do artigo 323 do Código de Processo Civil.

Decido.

No ponto, importa analisar a responsabilidade da CAIXA pelo pagamento de taxas condominiais nas hipóteses de contrato de alienação fiduciária.

A Lei 9.514/1997 assim estabelece, in verbis: “Art. 27 (...) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.” (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) (Grifou-se) Por sua vez, o Código Civil dispõe: “Art. 1.368-B.

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.

Parágrafo único.

O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.” (Incluído pela lei 13.043, de 2014). (grifou-se) O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, por meio do julgamento do REsp 1891498/SP, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 1.095), nos seguintes termos: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” Nesse passo, extrai-se das normas regulamentadoras que, em contratos de alienação fiduciária de imóveis, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, antes da consolidação da propriedade no credor fiduciário, recai sobre o devedor fiduciante (comprador).

Após a consolidação da propriedade e a entrega das chaves, o credor fiduciário (banco) assume a responsabilidade pelas taxas condominiais.

Conforme certidão expedida pelo Ofício de Imóveis e Hipotecas, anexado em Id 1721672451, a CAIXA consolidou a propriedade da unidade 302, Bloco 18, do Condomínio Ideal Jardim das Margaridas em 28/01/2019, sendo, portanto, a partir de tal data responsável pelas taxas condominiais.

Em face do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA ao pagamento das taxas condominiais vencidas a partir de 28/01/2019 referente à unidade 302, Bloco 18, do Condomínio Ideal Jardim das Margaridas, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei n. 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
09/06/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:02

Concedida a gratuidade da justiça a CONDOMINIO IDEAL JARDIM DAS MARGARIDAS - CNPJ: 20.***.***/0001-31 (AUTOR)
09/06/2025 17:02

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2024 10:29

Conclusos para julgamento
14/05/2024 09:05

Juntada de manifestação
03/05/2024 13:48

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 12:24

Juntada de contestação
25/07/2023 09:19

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2023 09:19

Juntada de Certidão
25/07/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:48

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/07/2023 15:42

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2023 14:57

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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