17/07/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:05

Decorrido prazo de LETICIA PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:21

Decorrido prazo de LETICIA PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 05:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:45

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 02:45

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 02:45

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
26/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1011972-82.2019.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LETICIA PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA e outros RÉU : .

GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CUIABA e outros SENTENÇA TIPO: B RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38).

FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a condenação da ré a corrigir monetariamente os valores existentes em sua conta de FGTS por índice diverso da TR (INPC, IPCA-e ou outro considerado adequado para repor as perdas inflacionárias, a critério do Juízo) e a depositar em aludida conta ou lhe pagar diretamente as diferenças advindas da substituição pretendida.

Primeiramente, a questão de direito infraconstitucional foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo, assentou que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.614.874-SC, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 625).

Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que versassem sob o tema, até o julgamento da ADI 5090, o que ocorreu, 12/06/2024, tendo o Excelso Pretório julgado parcialmente procedente o pedido formulado na citada Ação Direta, para determinar: “(i) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (ii) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo — art. 3º da Lei nº 8.036/1990) — definir a forma de compensação”.

No mesmo julgado, todavia, o STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do presente julgamento.

Como se observa, o STF manteve a atual sistemática de remuneração das contas vinculadas estabelecida no art. 13, da Lei nº 8036/90, impondo apenas ao Conselho Curador eleger uma forma de compensação, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas do FGTS (somatório da correção monetária (TR), com juros remuneratórios (3% a.a) e com os resultados distribuídos) seja inferior ao IPCA.

Outrossim, como a decisão teve eficácia ex nunc, não há que se falar em parcelas vencidas antes da publicação da ata de julgamento.

Ademais, por possuir efeitos vinculantes e erga omnes, a referida decisão também afasta qualquer possibilidade de futura violação de direito que possa ser atribuída à parte ré.

Dessa forma, em atenção à sistemática de precedentes instituída pelo art. 927, do CPC, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, inclusive liminarmente (CPC, art. 332).

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
18/06/2025 13:05

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 13:05

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 13:05

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 20:30

Conclusos para julgamento
10/06/2025 19:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/04/2024 15:22

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090
24/04/2024 14:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/04/2024 10:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5090
19/04/2024 10:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/02/2021 18:15

Juntada de manifestação
03/03/2020 14:17

Processo suspenso por decisão do Presidente do STF - IRDR
20/02/2020 05:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 21:27

Decorrido prazo de LETICIA PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA em 20/01/2020 23:59:59.
05/12/2019 15:06

Juntada de contestação
27/11/2019 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
27/11/2019 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2019 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/11/2019 15:56

Conclusos para decisão
12/11/2019 13:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/11/2019 13:22

Juntada de Informação de Prevenção.
11/11/2019 15:39

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2019 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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