26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1024634-77.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO GONCALVES DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PINHEIRO OLIVEIRA - GO29043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Relatório Antônio Gonçalves da Cunha ajuizou a presente demanda, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor da União Federal, Estado de Goiás e Município de Bela Vista de Goiás, objetivando o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda), para o tratamento de melanoma maligno da pele (CID C43).

Em sede de tutela provisória de urgência, requereu o fornecimento imediato da medicação em hospital público designado.

O autor narra que é portador de quadro grave da doença, com possibilidade de metástase em trânsito, e que já se submeteu a procedimentos cirúrgicos no tornozelo esquerdo e direito, com sequelas permanentes de locomoção.

Relata que a médica responsável pelo seu tratamento recomendou o início imediato da imunoterapia com Pembrolizumabe, com dose de 200 mg a cada 21 dias, tendo solicitado o medicamento às Secretarias Municipal, Estadual e ao Ministério da Saúde, sem obter resposta administrativa.

A parte autora informa que o referido medicamento não está incorporado ao SUS para o tratamento do tipo de melanoma que o acomete, embora possua registro válido na ANVISA, com número indicado na petição.

Também argumenta que o fármaco é considerado de primeira linha em protocolos internacionais, com base em estudos como o KEYNOTE-006 e o KEYNOTE-001, cujos dados demonstram significativa eficácia clínica, segurança e aumento da sobrevida.

Ressalta que o medicamento já é incorporado ao SUS para tratamento de “melanoma avançado não cirúrgico e metastático”, mas ainda não o é para o caso específico do autor.

Afirma que não há substituto terapêutico disponível e que, por essa razão, atende aos critérios estabelecidos pelo Tema 1234 do STF, apresentando inclusive laudos médicos e evidências científicas em anexo.

O valor atribuído à causa foi de R$ 918.000,00, correspondente ao custo anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) indicado pela CMED, levando-se em consideração a quantidade de frascos necessários anualmente.

O autor alega ser hipossuficiente, não possuir emprego formal, conta bancária ou plano de saúde, e depender de ajuda de terceiros para sua subsistência.

Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Com a inicial, vieram documentos.

Houve emenda à petição inicial, acompanhada de documentos, oportunidade em que a parte autora informou que o medicamento pleiteado, Pembrolizumabe, indicado para o tratamento de melanoma maligno da pele (CID C43), não está incorporado ao SUS.

Ressaltou, contudo, que, para casos de “melanoma avançado não cirúrgico e metastático”, já se encontra incorporado ao SUS, o que, de modo geral, demonstra sua eficácia no tratamento do melanoma.

Informou ainda que o medicamento pleiteado, comercializado sob o nome Keytruda, possui registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob o número 100290196.

Aduziu que o medicamento foi solicitado administrativamente, por meio de e-mail encaminhado em 23/04/2025 à Secretaria de Saúde do Município, à Secretaria Estadual de Saúde, ao Protocolo Digital do Ministério da Saúde e à Farmácia Popular, sem que houvesse resposta dos requeridos.

Acrescentou que documentos médicos demonstrando a eficácia do tratamento com o medicamento pleiteado já foram juntados à exordial, assim como a documentação relativa a estudos científicos sobre sua eficácia.

Esclareceu, ainda, que o medicamento não foi analisado pela CONITEC, não está incluído na lista RENAME e não há pedido de sua incorporação.

Por fim, relatou que o medicamento pleiteado, na dosagem recomendada, ultrapassa o valor de 210 (duzentos e dez) salários mínimos, motivo pelo qual a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal.

Foi postergada a apreciação da tutela de urgência para após a apresentação de parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário; a gratuidade da justiça foi concedida.

A União manifestou-se a respeito do pedido de tutela de urgência, oportunidade em que sustentou a necessidade de perícia técnica e ausência de perigo na demora e de comprovação da imprescindibilidade do medicamento.

O Estado de Goiás apresentou contestação, oportunidade em que requereu a improcedência dos pedidos.

Pleiteou, ainda, a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, nos termos dos Temas 6 e 1234 do STF.

Adicionalmente, requereu o redirecionamento da obrigação à União, sem a imposição de ônus sucumbenciais ao Estado.

Juntada de Parecer Técnico NATJUS.

Vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Fundamentação Defiro o pedido de tramitação prioritária (art. 1048, I, do CPC).

Conforme estabelece o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito quando verificar a ausência de interesse de agir, entendido como a conjugação da necessidade da tutela jurisdicional com a utilidade do provimento judicial pleiteado.

A necessidade de prévio requerimento visa conferir efetividade à cláusula da reserva do possível e à própria lógica da subsidiariedade da atuação judicial, permitindo que a Administração Pública, ao menos, se manifeste no âmbito administrativo e avalie a viabilidade técnica e financeira do pedido.

No presente caso, extrai-se dos autos que a parte autora encaminhou pedido administrativo para fornecimento do medicamento Pembrolizumabe em 23/04/2025, por meio de e-mails dirigidos à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Estadual de Saúde, ao Ministério da Saúde e à Farmácia Popular.

O ajuizamento da presente demanda, por sua vez, ocorreu em 05/05/2025, ou seja, apenas 12 (doze) dias corridos após o suposto requerimento administrativo.

Não consta dos autos qualquer resposta formal ou negativa administrativa expressa.

Também não se comprova que o estado clínico do autor demandasse uma atuação emergencial incompatível com o prazo razoável para resposta administrativa. É certo que, a ausência de resposta administrativa após lapso temporal razoável configura omissão tácita e autoriza o ajuizamento da demanda.

Contudo, no caso concreto, o intervalo de 12 (doze) dias não se mostra suficiente para configurar omissão, mormente diante da inexistência de protocolo oficial comprovando o recebimento efetivo pelos entes públicos ou mesmo da estipulação de prazo para resposta em sede normativa.

Cumpre frisar que o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e no art. 196 da Constituição Federal, deve ser garantido mediante políticas públicas, com observância dos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

A atuação do Judiciário em sede de controle de políticas públicas, notadamente no tocante à prestação de serviços de saúde, exige respeito à separação de poderes e à exaustão dos meios administrativos disponíveis.

Assim, diante da ausência de resposta administrativa e da inadequação temporal entre o requerimento e o ajuizamento da demanda, reconhece-se a ausência do interesse processual, conforme o próprio réu (Estado) alegou, por não haver resistência comprovada à pretensão e por impossibilidade de caracterização de omissão estatal relevante no curto prazo decorrido.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive nos julgamentos do Tema 6 e do Tema 1234, orienta-se no sentido de que, salvo em hipóteses de urgência incontornável ou de negativa explícita, o autor deve aguardar a manifestação administrativa antes de judicializar o conflito.

Não se trata de cerceamento do direito de acesso à justiça, mas de exigência mínima de diálogo institucional prévio, com vistas à racionalidade no uso da via judicial e à preservação do erário.

Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução de mérito (art. 330, III e 485, VI, CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor atribuído à causa - obrigação suspensa em virtude da justiça gratuita.

Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, dentro do prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão.

Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) Parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo legal; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (art. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, CPC), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias, observado, se for o caso, o direito ao prazo em dobro Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º, CPC).

Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica).

Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO
17/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024634-77.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO GONCALVES DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PINHEIRO OLIVEIRA - GO29043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: ANTONIO GONCALVES DA CUNHA DANIEL PINHEIRO OLIVEIRA - (OAB: GO29043) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJGO
16/06/2025 16:55

Desentranhado o documento
16/06/2025 16:55

Cancelada a movimentação processual
22/05/2025 15:41

Juntada de contestação
22/05/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 23:01

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 19:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/05/2025 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 19:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/05/2025 19:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2025 17:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2025 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 17:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2025 17:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2025 15:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 15:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2025 15:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2025 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2025 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2025 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2025 14:09

Expedição de Mandado.
13/05/2025 14:09

Expedição de Mandado.
13/05/2025 14:09

Expedição de Mandado.
13/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:54

Juntada de emenda à inicial
09/05/2025 10:50

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 10:50

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:50

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO GONCALVES DA CUNHA - CPF: *30.***.*02-15 (AUTOR)
09/05/2025 10:50

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
06/05/2025 10:57

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2025 08:19

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2025 08:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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