TRF1 - 0007312-85.2002.4.01.3300

1ª instância - 6ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

JOSE ANGELO DE SOUZA FILHO

CPF *92.***.*49-72

Advogados

ANTONIO CLAUDIO PEREIRA OLIVEIRA

OAB: 9773/BA

CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR

OAB: 21650/BA

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

CNPJ: 04.527.335/0001-13

Advogados

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB: 60491/RS

CPF *96.***.*06-20

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB: 10176/PA

CPF *52.***.*30-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 0007312-85.2002.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE ANGELO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, foi proferido acórdão, às fls. 751/754 (numeração dos autos físicos), nos seguintes termos: "Assim, assiste razão ao' autor quando argumenta que a CEF não poderia compensar o valor pago a maior quando não mais existia saldo devedor pelo advento da sua aposentadoria por invalidez e liquidação pela Companhia Seguradora.

    Recurso a que se dá provimento para determinar que: a) sejam atualizados os valores pagos a maior e devidos ao autor pelo período de outubro/1989 a janeiro/2003, consoante apurado em pericia judicial contábil à fl.259; b) sejam atualizados os valores de débito, em favor da CEF, pelo mesmo período, também conforme perícia contábil à fl. 263; c) abatimento dos valores devidos pelo autor em virtude das prestações em aberto até 07/2007 e devolução do crédito remanescente.

    Dou provimento à apelação do autor. É como voto." Após o recebimento dos autos da eg.

    Superior Instância, a CEF peticionou, anunciando o cumprimento espontâneo de sua obrigação e pugnando pelo reconhecimento da quitação da dívida e extinção do processo.

    Na ocasião, comprovou a realização de depósito na conta judicial nº 0640.005.86411795-8, no valor de R$ 62.810,75 (vide fl. 774 - ID 487022928 - Pág. 35).

    O Exequente discordou do montante depositado.

    A EMGEA, incluída no feito na qualidade de assistente litisconsorcial (decisão ID 1314208777), carreou aos autos manifestação técnica sobre a conta do exequente, apontado equívoco na manifestação da citada parte (ID 1648110479).

    Os autos foram, então, remetidos à SECAJ, que elaborou cálculos, indicando o valor de R$ 1.716,00 - data base 08/2024, ainda devido ao exequente, após o abatimento da importância depositada na conta judicial nº 0640.005.86411795-8.

    Por meio da petição ID 2150560713, a parte exequente pugnou pelo levantamento do valor incontroverso, bem como pela intimação das executadas, a fim de depositarem a diferença apontada pela SECAJ, acrescida de honorários sucumbenciais.

    A CEF, então, procedeu ao depósito, na conta judicial nº 0640.005.86431722-1 (ID 2167199093), do montante de R$ 2.601,69 (dois mil e seiscentos e um reais e sessenta e nove centavos), concernente à quantia apontada pela SECAJ e à verba honorária.

    O exequente, ao se manifestar, apenas pleiteou o levantamento das quantias depositadas.

    Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão, a conta efetuada pela SECAJ (ID 2146470871).

    Considerando que, consoante Orientação Normativa COGER – 10134629[1], do TRF da 1ª Região, o levantamento de depósitos judiciais deverá ser feito mediante transferência eletrônica de valores para conta a ser indicada pelo credor, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de indicar conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores depositados judicialmente.

    Cumprida a determinação supra, expeça-se o respectivo ofício de transferência.

    Da realização da transferência, dê-se ciência à parte exequente.

    Intimem-se as partes.

    Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES [1] Art. 2º No levantamento de depósitos judiciais, o juiz deverá, por meio de ofício ou na própria decisão, determinar a transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, e o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos.

  • 19/10/2022 01:15

    Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 18/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 13:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2022 13:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 15/07/2022 09:06

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 08:18

    Decorrido prazo de JOSE ANGELO DE SOUZA FILHO em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 08:17

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 11:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/05/2022 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2022 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 10:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2022 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 08:03

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 15:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2022 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 11:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/02/2022 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 07:03

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 15:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2021 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/10/2021 10:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2021 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2021 01:36

    Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 03/09/2021 23:59.

  • 04/09/2021 01:35

    Decorrido prazo de JOSE ANGELO DE SOUZA FILHO em 03/09/2021 23:59.

  • 19/08/2021 11:43

    Juntada de manifestação

  • 15/08/2021 11:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/08/2021 11:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 11:15

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 11:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2021 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 16:42

    Juntada de procuração/habilitação

  • 18/06/2021 08:38

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 13:38

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2021 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 07:56

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/04/2021 15:10

    Juntada de manifestação

  • 12/04/2021 17:45

    Juntada de manifestação

  • 12/04/2021 17:39

    Juntada de manifestação

  • 25/03/2021 11:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/03/2021 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 10:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/03/2021 10:10

    Juntada de volume

  • 06/10/2020 09:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 783 FLS

  • 13/03/2020 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2020 11:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2020 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E DOCUMENTOS/CEF

  • 10/03/2020 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/03/2020 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2020 15:25

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 27/02/2020 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 27/02/2020 10:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2020 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/Parte Exqte

  • 10/02/2020 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/02/2020 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2020 10:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DRA. CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR, END. RUA DOS ALGIBEBES, N. 109, ED. SILIO PEDREIRA, SL 1103, COMERCIO, TEL. 8778-8886 E 8117-7751 - 04 VOLUMES

  • 22/01/2020 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2020 12:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2020 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Petição e documentos/CEF

  • 18/12/2019 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CEF

  • 16/12/2019 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2019 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 10:47

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 18/11/2019 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO E-DJF1 18/11/2019 VALIDADE 19/11/2019

  • 12/11/2019 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/11/2019 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/11/2019 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXQTE

  • 06/11/2019 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2019 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2019 15:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/10/2019 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/10/2019 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DILIGENCIA PARTES

  • 02/10/2019 13:21

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 14:26

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 01/10/2019 14:26

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/03/2012 14:23

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUI A Nº /2012

  • 22/03/2012 15:36

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 22/03/2012 15:36

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CEF

  • 20/03/2012 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2012 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2012 10:06

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 12/03/2012 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 07/03/2012 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 07/3 E PUBLICADO EM 08/3/2012.

  • 07/03/2012 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/03/2012 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/03/2012 18:12

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 05/03/2012 18:12

    RECURSO RECEBIDO - INTERPOSTO PELA EXQTE, EM AMBOS OS EFEITOS

  • 05/03/2012 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CABE AO RELATOR AGRAVO DECIDIR SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

  • 05/03/2012 14:54

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2012 11:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Certificada tempestividade apelação

  • 05/03/2012 11:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CEF- sem interposição de embargos de declaração/sentença

  • 02/03/2012 17:36

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 29/02/2012 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2012 17:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/02/2012 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 02/2 E PUBLICADO EM 03/2/2012

  • 01/02/2012 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 31/01/2012 13:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

  • 31/01/2012 13:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 30/01/2012 12:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - retificar autuacao - classe processual

  • 30/01/2012 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/01/2012 12:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - sentenca registrada no cvd sob o n. 20123300060100085

  • 20/01/2012 12:28

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2012 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA PARTE AUTORA

  • 13/01/2012 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2011 17:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/11/2011 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 9/11 E PUBLICADO EM 10/11/2011

  • 08/11/2011 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/11/2011 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2011 17:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR AUTOR PET CEF

  • 07/11/2011 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET CEF INFORMA BAIXA HIPOTECA

  • 03/11/2011 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2011 10:37

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/10/2011 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 14/10/2011 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - deferindo prorrogação de pz p/ cef após término greve

  • 07/10/2011 17:53

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2011 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2011 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2011 09:50

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/09/2011 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 16/09/2011 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR CEF

  • 09/09/2011 15:13

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2011 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET AUTOR C/ PLAN CALC

  • 06/09/2011 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO 29/8 E PUBLICADO 30/8/11

  • 05/09/2011 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2011 09:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DRA. CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BARCELAR, END. R BARRAO DE CATARINA 8, 2 ANDAR, GRAÇA, TEL. 87788886

  • 29/08/2011 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INT. DRA. CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BARCELAR, DO DESP. DE FL. 697,

  • 26/08/2011 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/08/2011 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/08/2011 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR A PARTE AUTORA ACERCA DA PETIÇÃO E PLANILHA

  • 16/08/2011 15:58

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2011 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET C/ PLANIL CALCS CEF

  • 10/08/2011 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2011 10:13

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 22/07/2011 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 22/07/2011 13:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/07/2011 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 21/07/2011 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2011 12:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/07/2011 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - divulgado em 14/07 e publicado em 15/07/2011

  • 13/07/2011 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/07/2011 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/07/2011 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO AUTOR, SOBRE INFORMAÇÃO DA CEF

  • 04/07/2011 11:47

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2011 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CEF

  • 15/06/2011 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2011 15:11

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 01/06/2011 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. AUTOR

  • 01/06/2011 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 25/05/2011 19:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/05/2011 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/03/2011 13:12

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2011 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA

  • 21/03/2011 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2011 11:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/03/2011 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO 15/3 E PUBLICADO 16/3/2011

  • 14/03/2011 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/03/2011 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2011 15:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2011 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cef

  • 09/03/2011 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2011 11:04

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 03/02/2011 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 31/01/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - aguardar comprovação cumprimento obrigação pela CEF

  • 19/01/2011 13:51

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2010 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2010 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2010 15:42

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 27/09/2010 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 24/09/2010 18:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/09/2010 09:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/09/2010 09:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2010 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet. autor

  • 14/09/2010 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2010 15:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/09/2010 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO 02/9 E PUBLICADO DIA 03/9/2010.

  • 01/09/2010 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/08/2010 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/08/2010 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intimar o autor p/ apresentar a documentação requerida pela CEF

  • 29/07/2010 18:12

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2010 17:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO ATO ORDINATÓRIO DE FL.

  • 09/07/2010 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA CEF

  • 08/07/2010 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CEF

  • 08/07/2010 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2010 10:45

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 08/04/2010 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO 08/04/2010 E PUBLICADO DIA 09/04/2010.

  • 07/04/2010 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/04/2010 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2010 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2010 13:34

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/04/2010 13:34

    RECEBIDOS DO TRF

  • 02/05/2005 08:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 18/2005

  • 02/05/2005 08:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 18/2005

  • 15/12/2003 14:39

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

  • 11/12/2003 19:41

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/12/2003 19:41

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/12/2003 20:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 01/12 D

  • 14/11/2003 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 01/12

  • 14/11/2003 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/11/2003 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM 10/11 D

  • 31/10/2003 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DJ 10

  • 31/10/2003 18:57

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 31/10/2003 18:57

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/10/2003 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2003 08:19

    Conclusos para despacho - GAB

  • 30/10/2003 18:53

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - /

  • 21/10/2003 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEC 21/10 A

  • 08/10/2003 14:32

    CARGA: RETIRADOS CEF - P/ ESTAG JAILTON TAVARES BA14978E

  • 07/10/2003 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 22/10

  • 07/10/2003 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/09/2003 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REM 26/9 B

  • 09/09/2003 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - DJ LT 01

  • 29/08/2003 15:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - RS L 95B FLS 59/65

  • 23/07/2003 17:52

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/07/2003 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2003 09:04

    Conclusos para despacho - GAB BR

  • 29/05/2003 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEC 29/05

  • 27/05/2003 16:49

    CARGA: RETIRADOS CEF - P/ ESTAG LAILA BA14721E

  • 23/05/2003 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEC 23/05 A

  • 20/05/2003 11:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - BEL ANTONIO CLAUDIO P OLIVEIRA/R PROF AAM, 389, S/A9, P DO FLAMENFO

  • 19/05/2003 12:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 23/05 30/05

  • 19/05/2003 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2003 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 10/05F

  • 09/05/2003 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2003 18:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2003 18:12

    PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

  • 08/05/2003 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEC 08/05

  • 05/05/2003 12:44

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO ATILIO

  • 28/04/2003 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 28/04/2003 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2003 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEC 22/04C

  • 15/04/2003 16:08

    CARGA: RETIRADOS CEF - ESTAG SERGIO SILVA OAB 14737E

  • 11/04/2003 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEC 11/04 A

  • 03/04/2003 16:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - BEL ANTONIO CLAUDIO P OLIVEIRA,

  • 01/04/2003 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 11/04 23/04

  • 01/04/2003 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/03/2003 08:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/03/2003 08:42

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 28/03/2003 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 28/03F

  • 21/03/2003 17:19

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 12/03/2003 17:42

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 11/03/2003 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2003 08:39

    Conclusos para despacho - GAB

  • 06/03/2003 18:31

    PERICIA LAUDO APRESENTADO - /

  • 28/02/2003 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECSEC

  • 27/01/2003 15:49

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO ATILIO

  • 14/01/2003 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 14/01/2003 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2003 08:09

    Conclusos para despacho - GAB

  • 07/01/2003 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEC

  • 19/11/2002 16:34

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO JOSE ATILIO

  • 14/11/2002 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 12/11/2002 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 12/11

  • 11/11/2002 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DJ LT 21

  • 11/11/2002 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2002 08:11

    Conclusos para despacho - GAB

  • 07/11/2002 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 07/11

  • 06/11/2002 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DJ LT 10

  • 06/11/2002 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2002 12:55

    Conclusos para despacho - GAB

  • 04/11/2002 19:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 04/11

  • 25/10/2002 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 07/11

  • 25/10/2002 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/10/2002 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 03/10

  • 23/09/2002 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DJ LT 47

  • 23/09/2002 12:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO SANEADOR - PERICIA

  • 13/09/2002 12:02

    Conclusos para despacho - GAB BR

  • 09/09/2002 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 09/09

  • 30/08/2002 12:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - PZ 06.09

  • 30/08/2002 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/08/2002 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 23/08

  • 15/08/2002 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DJ LT 25

  • 15/08/2002 18:07

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 15/08/2002 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2002 10:21

    Conclusos para despacho - GAB

  • 14/08/2002 09:14

    REPLICA APRESENTADA

  • 08/08/2002 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEC 08/08

  • 29/07/2002 15:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - BEL ANTONIO CLAUDIO, R PROF ANTONIO AUG MACHADO 389, UNIDADE BOXE A9, PRAIA DO FLAMENGO

  • 19/07/2002 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 19/07

  • 16/07/2002 18:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - DJ LOTE 72

  • 16/07/2002 18:52

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 16/07/2002 18:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2002 18:52

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 12/07/2002 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEC 12/07

  • 03/07/2002 17:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV.ACM,2501 S/626

  • 01/07/2002 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 01/07

  • 28/06/2002 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RBI

  • 28/06/2002 08:49

    Conclusos para despacho - GAB

  • 14/06/2002 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT 14/06

  • 17/04/2002 18:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/04/2002 09:17

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - /

  • 12/04/2002 09:17

    CitaçãoORDENADA

  • 11/04/2002 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SEC

  • 10/04/2002 19:03

    Conclusos para despacho - GAB

  • 10/04/2002 19:03

    INICIAL AUTUADA

  • 09/04/2002 17:30

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2002

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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