01/09/2025 14:32

Juntada de réplica
06/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:07

Juntada de contestação
30/07/2025 17:28

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2025 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:39

Juntada de emenda à inicial
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1028797-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, no sentido de: a) regularizar a procuração e declaração de hipossuficiência, considerando a certidão retro, bem como, o disposto no art. 1º, III, da Lei 11.419/2006, que estabelece que a assinatura digital deve ser com identificação inequívoca do signatário, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada; b) apresentar renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, mediante termo de lavra do próprio autor, ou, caso assinada eletronicamente, mediante documento com indicação da autoridade certificadora para conferência da autenticidade da assinatura.

Acrescente-se que, se a renúncia for assinada pelo patrono da parte, o instrumento de mandato juntado aos autos deve conceder ao advogado poderes específicos para renunciar; d) anexar declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Após, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
11/06/2025 14:58

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:43

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO
23/05/2025 18:48

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2025 11:24

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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