09/07/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MOTA em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:09

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000895-91.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 e MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Objeto: benefício assistencial de prestação continuada.

Avaliação: conforme laudo pericial constante nos autos, existe diagnóstico de lombociatalgia, com incapacidade parcial e temporária.

A recuperação é possível em seis meses.

Não houve indicação de quando iniciou a doença ou a incapacidade.

Nesse sentido, a lei exige que o impedimento dure pelo menos dois anos.

No caso dos autos, não houve produção pela parte autora (para fins do art. 373, I, do CPC), de que a doença/incapacidade tenha surgido há mais tempo, o que permitiria a aplicação do Tema n. 173 da TNU.

Assim, não foi demonstrado impedimento de longo prazo que obstaculizasse a participação social plena da parte autora em igualdade de condições.

Diante disso, os elementos de prova constantes nos autos não são suficientes para afastar a prova pericial produzida regularmente.

Efetivamente, a gradação valorativa dada ao exame pericial é bem maior que aquela produzida unilateralmente pela própria parte autora.

Assim, para que haja conclusão diversa daquela visualizada na perícia, é necessário um forte conjunto probatório em sentido contrário ou a verificação de erro, por exemplo, o que não se vê no caso em questão.

Assim, um dos requisitos para a concessão do benefício não foi preenchido.

Por esse motivo, é desnecessário que se analise o requisito da vulnerabilidade socioeconômica.

Ante o exposto, REJEITOo pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas ou honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes.
09/06/2025 17:07

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:07

Concedida a gratuidade da justiça a ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MOTA - CPF: *10.***.*20-15 (AUTOR)
09/06/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 20:17

Conclusos para julgamento
23/07/2024 12:12

Juntada de contestação
10/07/2024 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
20/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:44

Juntada de laudo de perícia social
30/04/2024 13:57

Perícia agendada
25/09/2023 16:34

Juntada de laudo pericial
13/09/2023 08:51

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MOTA em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:31

Perícia agendada
15/03/2023 11:36

Recebidos os autos
15/03/2023 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/02/2023 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
02/02/2023 11:36

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2023 16:14

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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