TRF1 - 1002077-85.2024.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002077-85.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JARLISSON SOUSA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS - PA30715 e ERIKA BARBOSA DE SOUSA - PA31446 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Foram opostos embargos de declaração pela parte autora sob a alegação de que houve omissão/contradição/obscuridade e erro material na sentença que julgou improcedente o seu pedido.

Decido.

Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão (art. 1.022 do CPC, art. 48 da Lei 9.099/95).

Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel.

Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011).

Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir.

Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo.

Na hipótese em cotejo, infere-se que o postulante deseja, na realidade, alterar o posicionamento que foi adotado por este Juízo na sentença recorrida.

Todavia, são incabíveis embargos de declaração na espécie sob exame, uma vez que não há omissão (inclusive quanto a fato superveniente) e obscuridade, bem como qualquer contradição entre a fundamentação da decisão e a sua conclusão.

Com efeito, a decisão embargada analisou todos os argumentos necessários, não havendo nenhuma omissão em seu bojo, visto que enfrentou a questão ventilada nos embargos, adotando o posicionamento fundamentado do juízo.

Da mesma forma, não está obrigado o juízo a rebater todos os pontos das defesas apresentadas, bastando enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF).

Eventual “contradição ou omissão” entre a sentença embargada e as provas dos autos não é matéria a ser conhecida em embargos de declaração.

Assim sendo, caberá à embargante, se permanecer irresignada quanto ao resultado da sentença, interpor o recurso cabível, não sendo os embargos declaratórios adequados para tal debate.

Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém nego-lhes provimento.

Ficam mantidos todos os termos da sentença embargada.

PRIC.

Altamira/PA, data da assinatura.

MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta