20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034635-43.2019.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TYPE MAQUINAS E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA/DF e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que, ao Id. 1530333855, acolheu os embargos de declaração opostos pela impetrante.

Na petição recursal (Id. 1542741878), a União (Fazenda Nacional) aponta a existência de omissão no ato embargado no que tange à modulação dos efeitos determinados pelo STF no tema 69.

A impetrante, em suas contrarrazões, alega que a sentença ora impugnada “está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR”.

DECIDO.

Embargos de declaração tempestivos.

Conheço-os e passo a analisá-los.

Assiste razão à União (Fazenda Nacional).

Compulsando os autos, na concreta situação dos autos, não se pode deixar de reconhecer a existência da omissão apontada pela embargante, na medida em que não analisou a questão relativa à modulação dos efeitos do julgado.

No que diz respeito à aplicação da modulação dos efeitos do referido julgado do Tema nº 69 do STF, o qual estabeleceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ao julgar os aclaratórios opostos no RE 574706 dispôs da seguinte forma: “acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”.

Na concreta situação dos autos, a presente ação anulatória foi ajuizada no ano de 2019, de modo que se sujeita à modulação dos efeitos do julgado do tema 69, no tocante ao lapso prescricional para a compensação dos créditos, os quais devem observar que os efeitos serão produzidos a partir de 15/03/2017, conforme disposto no referido julgado.

III – Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para integralizar a sentença Id. 1419656267, e alterar o dispositivo da seguinte forma: Onde se lê: “Ante o exposto, concedo a segurança para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre os valores de ICMS e de ICMS/ST relativos à toda a cadeia de comercialização, tanto em relação às operações da Impetrante quanto às demais etapas posteriores.

Além disso, declaro, consoante a súmula 213 do STJ, o direito à compensação tributária dos pagamentos realizados a título de PIS/COFINS sobre os valores de ICMS e ICMS/ST relativos à toda cadeia de comercialização, desde o mês de maio de 2015, com outros débitos administrados pela Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, após o trânsito em julgado.”.

Leia-se: “Ante o exposto, concedo a segurança para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre os valores de ICMS e de ICMS/ST relativos à toda a cadeia de comercialização, tanto em relação às operações da Impetrante quanto às demais etapas posteriores.

Além disso, declaro, consoante a súmula 213 do STJ, o direito à compensação tributária dos pagamentos realizados a título de PIS/COFINS sobre os valores de ICMS e ICMS/ST relativos à toda cadeia de comercialização, desde o mês de maio de 2015, com outros débitos administrados pela Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, após o trânsito em julgado. observando-se a limitação temporal estabelecida na modulação de efeitos do Tema 69 do STF (RE 574706).” Mantenho os demais termos da decisão embargada.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal em auxílio à 22ª Vara/SJDF
12/12/2022 15:43

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos
25/02/2022 17:22

Conclusos para julgamento
25/09/2021 00:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/09/2021 23:59.
10/09/2021 15:16

Juntada de contrarrazões
31/08/2021 11:21

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 11:21

Juntada de Certidão
31/08/2021 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 23:57

Conclusos para despacho
26/03/2021 04:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2021 23:59.
18/02/2021 14:01

Juntada de embargos de declaração
04/02/2021 11:23

Juntada de apelação
28/01/2021 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2021 15:20

Julgado procedente o pedido
10/12/2020 06:38

Conclusos para julgamento
10/12/2020 06:38

Concedida a Medida Liminar
10/12/2020 06:37

Cancelada a movimentação processual
10/12/2020 06:37

Cancelada a movimentação processual
10/06/2020 14:22

Juntada de Petição intercorrente
08/06/2020 22:03

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2020 22:13

Decorrido prazo de TYPE MAQUINAS E SERVICOS LTDA em 20/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 15:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 03:22

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA/DF em 04/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 12:18

Juntada de Informações prestadas
05/03/2020 20:56

Mandado devolvido cumprido
05/03/2020 20:56

Juntada de diligência
04/03/2020 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/03/2020 15:33

Expedição de Mandado.
04/03/2020 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2020 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2020 13:38

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2020 11:43

Conclusos para decisão
03/12/2019 19:08

Juntada de manifestação
11/11/2019 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.
08/11/2019 18:52

Outras Decisões
08/11/2019 10:24

Conclusos para decisão
07/11/2019 15:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 22ª Vara Federal Cível da SJDF
07/11/2019 15:36

Juntada de Informação de Prevenção.
31/10/2019 16:43

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2019 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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