10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - Juizado Especial Criminal Adjunto à 17ª Vara Federal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir.

Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATA DE AUDIÊNCIA 1044135-40.2022.4.01.3300 - INQUÉRITO POLICIAL (279) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: Desconhecido e outros Advogado do(a) INVESTIGADO: GIOVAH SOUZA GALVAO - BA30624 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "....Aberta a audiência, defesa da requerida anuiu com a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público Federal na audiência, nas seguintes condições: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, conforme suas aptidões, pelo período de 3 (três) meses, à razão de 5 (cinco) horas por dia (totalizando 60 horas), facultado o cumprimento das horas em prazo não inferior à metade da duração do período (1 mês e meio), para instituição filantrópica beneficente a ser designada pelo Juízo Criminal da Comarca de Dias D'Ávila, local de residência da requerida, preferencialmente na APAE Dias D’ávila ou entidade que tenha condições de receber a requerida, considerando suas limitações de saúde.

Diante da concordância de todos os presentes, o Juiz proferiu a seguinte DECISÃO, cujo conteúdo consta da gravação anexa e cujas conclusões podem ser assim resumidas: “Homologo a transação penal (Lei n. 9.099/95, art. 76).

Expeça-se carta precatória ao Juízo Criminal da Comarca de Dias D´'Ávila para que indique a entidade perante a qual será prestado o serviço e fiscalize seu cumprimento.

Registre-se em Secretaria unicamente para os fins do art. 76, § 2º, II, da Lei n. 9.099/95".

Partes intimadas em audiência.

Dispensada a assinatura dos presentes, em razão da adoção do sistema audiovisual de gravação de audiências.

ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto"
18/10/2022 14:17

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:11

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 10:39

Juntada de manifestação
14/10/2022 01:48

Juntada de petição intercorrente
10/10/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:56

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 15:49

Conclusos para decisão
22/07/2022 11:30

Juntada de resposta
22/07/2022 11:14

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:03

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
20/07/2022 15:59

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:22

Juntada de arquivo de vídeo
18/07/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:14

Juntada de relatório final de inquérito
18/07/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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