20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:51

Juntada de manifestação
29/07/2025 00:51

Publicado Sentença Tipo A em 29/07/2025.
29/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 14:00

Conclusos para julgamento
08/07/2025 00:42

Decorrido prazo de NIVALDO FRANCISCO DE CASTRO em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 19:05

Juntada de contrarrazões
02/07/2025 11:31

Juntada de embargos de declaração
24/06/2025 02:59

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
20/06/2025 15:07

Juntada de manifestação
18/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000515-34.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIVALDO FRANCISCO DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: ELLAINE FRANCISCA GOMES DA SILVA - DF75136, JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA – TIPO A

I - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por NIVALDO FRANCISCO DE CASTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual o autor alega que, em 16/01/2025, constatou sete transações via PIX não autorizadas em sua conta poupança, totalizando R$ 26.566,60, destinadas à mesma pessoa.

Relata que comunicou a instituição bancária, mas teve o pedido de ressarcimento negado sob alegação da inexistência de irregularidades.

A CEF apresentou contestação, alegando que as transações foram realizadas por meio de dispositivo previamente cadastrado e autenticado com senha e assinatura eletrônica válidas.

Defende que não houve falha no serviço, sendo o ocorrido atribuível à conduta de terceiros ou ao próprio cliente, configurando excludente de responsabilidade nos termos do CDC. - Aplicação das normas de defesa do consumidor A CEF, na condição de instituição financeira, enquadra-se como fornecedora de serviços (art. 3º, caput, do CDC), enquanto o autor, na qualidade de titular e usuário final da conta bancária, qualifica-se como consumidor (art. 2º, caput, do CDC).

Estabelece-se, assim, uma típica relação de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do CDC.

Ressalta-se que, embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não ocorre automaticamente (ope legis), exigindo, nos termos da jurisprudência consolidada (STJ – Jurisprudência em Teses, Edição 39, Tese 2), decisão judicial fundamentada, baseada em elementos de verossimilhança das alegações do consumidor e na sua hipossuficiência técnica ou informacional. - Responsabilidade civil Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, exige-se a presença de conduta ilícita (comissiva ou omissiva), dano, nexo de causalidade e culpa.

Entretanto, nas relações de consumo, vigora a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do CDC, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, independentemente da verificação de culpa.

Ressalva-se, contudo, que o art. 14, § 3º, do CDC prevê excludentes de responsabilidade, quais sejam: a inexistência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou a de terceiro. - Do Caso Concreto No presente caso, restou incontroverso que a parte autora é cliente da CEF e que, na data de 16/01/2025, foram realizadas diversas transações financeiras por meio do sistema PIX, sem a sua autorização.

O extrato bancário anexado à inicial demonstra a ocorrência das referidas movimentações financeiras no referido dia, todas de valores significativos e direcionadas ao mesmo destinatário.

A CEF, por sua vez, alega que não foram identificados indícios de fraude eletrônica, uma vez que as operações foram realizadas por meio de dispositivo habilitado e com uso da assinatura eletrônica válida, de uso pessoal e intransferível do cliente.

A controvérsia, portanto, reside em verificar se a instituição ré pode ser responsabilizada pelos danos advindos das referidas transações.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479), “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Constata-se, a partir da documentação constante nos autos (IDs 2185146992 e seguintes), que o autor não apresentava histórico de movimentações expressivas ou reiteradas no período imediatamente anterior à ocorrência dos fatos, excetuando-se uma única transação no valor de R$ 11.000,00, em 04/11/2024.

A realização de múltiplas transferências elevadas, em sequência, revela perfil de movimentação atípico, o que impunha à instituição financeira o acionamento automático de barreiras de segurança, com vistas a evitar fraudes.

A ausência de tais medidas caracteriza falha na prestação do serviço, em afronta ao dever de proteção imposto ao fornecedor pelo sistema consumerista.

Não logrou êxito a CEF em comprovar, de forma cabal, que o cadastramento do dispositivo utilizado nas operações foi realizado pelo próprio consumidor, tampouco demonstrou a existência de culpa exclusiva da parte autora.

Dessa forma, está caracterizado o defeito do serviço, tal como preconizado no art. 14 do CDC.

Portanto, não comprovada a culpa do consumidor, as movimentações fraudulentas realizadas mediante falha no sistema de segurança bancário devem ser imputadas à instituição financeira. - Dano Material Comprovado o prejuízo patrimonial sofrido pela parte autora, consubstanciado nas transações bancárias não autorizadas, no valor total de R$ 26.566,60, impõe-se o ressarcimento integral do montante. - Dano Moral Para configuração do dano moral, é exigida a comprovação de abalo moral relevante, ou seja, que não seja aquele próprio dos aborrecimentos, frustrações e angústias corriqueiros de uma vida normal, devendo o suposto evento danoso ser refletido nas relações da vítima com o mundo exterior, de modo que se configurem situações de constrangimento, visto que o abalo moral não externado é impossível de comprovação e quantificação.

A subtração de vultosa quantia da conta poupança do autor configura violação à sua esfera moral, gerando situação de angústia, insegurança e abalo psicológico relevante, a justificar a reparação pecuniária.

Outrossim, o entendimento firmado pelo TRF-1 é que o dano moral em caso de saques indevidos é presumido.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).

COMPRA NÃO RECONHECIDA.

FRAUDE DEMONSTRANDA.

DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

QUANTIFICAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.

Não prospera a alegação recursal de que todo o valor do crédito contratado por meio da modalidade CONSTRUCARD, no valor de R$ 29.700,00 deveria ser estornado em favor da autora, pois as provas dos autos apenas demonstram prejuízo de R$ 609,23 em 30/11/2015, o qual já foi devidamente estornado de forma administrativa pela CEF em 04/02/2015.

Do contrário, haveria enriquecimento sem causa da autora.

II.

Conforme reconhece a jurisprudência, a falha na prestação de serviço bancário envolvendo a ocorrência de fraudes, a exemplo de saques e transações realizadas por terceiros por meio de clonagem de cartão e uso de documentos falsos, com o consequente lançamento e cobrança indevida de valores do titular da conta bancária, tem o condão de provocar dano moral presumido.

Precedente.

III.

Considerado que o desconto indevido (30/11/2015) oriundo da operação fraudulenta perdurou por apenas 2 meses e 4 dias, já que foi estornado de forma administrativa pela própria CEF (04/02/2016), bem como que as provas produzidas ao longo da tramitação do feito não permitem concluir pela ocorrência de uma maior exacerbação do meios de cobrança empregados pela CEF, o montante arbitrado na sentença recorrida, de R$ 2.000,00, é majorado para R$ 3.000,00, valor adequado e razoável para a finalidade compensatória, não sendo ínfimo ou insuficiente para reparar os danos ocasionados à parte recorrente.

Precedente.

IV.

Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0004846-31.2015.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) (grifei) Assim, observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e finalidade compensatória da indenização, bem como o caráter pedagógico da medida, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para minorar o sofrimento experimentado, sem ocasionar enriquecimento sem causa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF: a) ao pagamento de danos materiais ao autor no valor de R$ 26.566,60 a ser pago com incidência unicamente da taxa SELIC, desde as transações fraudulentas (16/01/2025); b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais à parte autora, com incidência de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária, por já incluída no seu cômputo, a partir desta sentença.

Sem condenação em custas e verba honorária (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).

Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes.

Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes - juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Verificado o cumprimento voluntário da sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal
17/06/2025 21:33

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão
17/06/2025 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 21:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 21:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 21:33

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 10:33

Conclusos para julgamento
10/06/2025 21:13

Juntada de manifestação
22/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:18

Juntada de extrato bancário
30/04/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 15:53

Juntada de réplica
11/04/2025 15:39

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:49

Juntada de contestação
17/02/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 16:23

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2025 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
11/02/2025 14:38

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 15:20

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017827-67.2023.4.01.3902

Jakson Rangel da Silva Albuquerque

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Heitor Moreira Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1005175-42.2023.4.01.3700

Jucilene Soares Silva Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabricio Pinheiro dos Praseres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1014266-49.2024.4.01.3304

Jorge Luiz Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Matheus Silva e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1028646-37.2025.4.01.3500

Wellington Junio Silva Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Geovanio Nunes da Silva Crisostomo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1007385-74.2024.4.01.0000

Lpatsa Alimentacao e Terceirizacao de Se...

Ministerio Publico Federal

Advogado: Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2024 19:58

Exibir Processo