TRF1 - 1007385-74.2024.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007385-74.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1089548-13.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA - BA24196-A e TAISA MUNIZ DE QUEIROZ - BA66693 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007385-74.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LPATSA Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda. e Virgínia Inês Falcon Barbosa para reforma de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 1089548-13.2021.4.01.3300, indeferiu pedido para produção de prova pericial e testemunhal, ao fundamento de que os elementos constantes nos autos seriam suficientes à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a dilação probatória pretendida.

Alegam as agravantes que o indeferimento das provas requeridas configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Sustentam que a prova pericial é imprescindível para aferir a regularidade da execução contratual, sobretudo quanto à quantidade de refeições efetivamente fornecidas, e que a prova testemunhal seria necessária para comprovar a legalidade da contratação e da execução do contrato referente ao fornecimento de merenda escolar.

Argumentam que as provas pretendidas são indispensáveis para afastar as imputações de direcionamento e superfaturamento feitas pelo MPF.

Em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, foi interposto agravo interno (ID. 416549881).

Com contrarrazões (ID. 416324454).

O MPF (PRR1) opina pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007385-74.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal, ao fundamento de que os elementos constantes nos autos seriam suficientes à formação do convencimento do juízo.

As agravantes sustentam que o indeferimento das provas requeridas configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Defendem a imprescindibilidade da prova pericial contábil para aferição das quantidades efetivamente fornecidas no âmbito do contrato de alimentação escolar, bem como da prova testemunhal para demonstrar a regularidade da execução contratual e afastar as imputações de superfaturamento e sobrepreço.

A decisão agravada não merece ser modificada.

Com relação à prova pericial, as agravantes alegam sua necessidade para demonstrar a regularidade do fornecimento das refeições e a inexistência de sobrepreço e superfaturamento, especialmente para a confrontação entre a quantidade de refeições efetivamente entregues e os dados constantes das planilhas e documentos da fase de execução contratual.

Entretanto, não há nos autos qualquer demonstração concreta da existência de complexidade técnica que justifique a realização da perícia.

O agravante não especifica quais documentos exigiriam análise especializada, tampouco aponta a existência de divergência técnica que não possa ser resolvida com base nos documentos já disponíveis.

Ao contrário, o acervo probatório dos autos é composto por relatório técnico da Controladoria-Geral da União (Relatório de Fiscalização 201802046), elaborado com base em metodologia detalhada e fundamentada, que incluiu inspeções físicas, realização de entrevistas, registros documentais, aplicação de questionários e análise de planilhas de frequência fornecidas pela Secretaria de Educação do Município de São Francisco do Conde/BA.

O referido relatório identificou documentalmente as quantidades de refeições fornecidas e as inconsistências que embasaram a constatação de sobrepreço e superfaturamento.

Nessa perspectiva, não se vislumbra a indispensabilidade da perícia técnica, diante da suficiência das provas já produzidas.

No que tange à prova testemunhal, as agravantes limitam-se a alegar, de forma genérica, que esta seria necessária à comprovação da regularidade da execução contratual.

Contudo, não indicam com objetividade quais fatos controvertidos exigiriam esclarecimento por testemunhas, tampouco relacionam nomes ou especificam a relevância dos depoimentos pretendidos.

A ausência de delimitação clara dos pontos fáticos a serem provados revela o caráter genérico da pretensão e afasta a utilidade da medida.

Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere a produção de diligências que reputar desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, por meio de decisão fundamentada.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRODUÇÃO DE PROVAS.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

PROVA DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil na ação de improbidade administrativa. 2. É desnecessário o parecer do Ministério Público Federal na qualidade de custos legis nos casos em que, como nesses autos, ele é o próprio Autor da ação principal e apresentou contraminuta ao Agravo do Requerido.

Nesse sentido é a jurisprudência há muito pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O magistrado é o destinatário das provas, de modo que cabe a ele apreciar a necessidade de sua produção para formar seu convencimento e decidir de maneira fundamentada, atendendo ao princípio da persuasão racional, conforme art. 370 do CPC. 4.

Não há falar em cerceamento do direito de defesa, máxime porquanto, a teor da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.912.903/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021). 5.

Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. (AG 1038976-54.2024.4.01.0000, TRF1, Décima Turma, Rel.

Des.

Fed.

Marcus Bastos, PJe 20/03/2025.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MAU CHEIRO INTENSO E PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS, NA FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

SUFICIÊNCIA DAS PROVAS.

PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional.

Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que a Corte de origem consignou expressamente a inutilidade da prova pleiteada para comprovar o nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta da ré.

Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.763.512/MS, Quarta Turma, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJEN 25/04/2025.) Dessa forma, não se verifica nulidade a ser sanada, tampouco afronta ao contraditório ou à ampla defesa, mas sim o regular exercício da atividade jurisdicional.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno. É o voto.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007385-74.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA - BA24196-A, TAISA MUNIZ DE QUEIROZ - BA66693 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL.

ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES DESTE TRF1 E DO STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para produção de prova pericial e testemunhal.

Afirmam as agravantes que tal decisão configura cerceamento de defesa, sendo a produção de provas indispensável para demonstrar a regularidade da execução do contrato de fornecimento de merenda escolar e afastar as imputações de direcionamento do procedimento licitatório e de superfaturamento. 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento dos pedidos de produção de prova pericial e testemunhal formulados pelas agravantes em ação de improbidade administrativa. 3.

A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta.

A decisão agravada está devidamente fundamentada e reconheceu a suficiência do acervo probatório constante dos autos para formação do convencimento judicial. 4.

A prova pericial foi corretamente indeferida.

Não houve indicação concreta, pelas agravantes, de complexidade técnica nem de documentos que demandariam análise especializada.

O conjunto probatório é composto por relatório técnico da Controladoria-Geral da União, elaborado com base em metodologia adequada e suficiente, o qual embasou as conclusões sobre irregularidades contratuais. 5.

Quanto à prova testemunhal, a parte agravante limitou-se a formular pedido genérico, sem a devida delimitação dos fatos controversos a serem esclarecidos nem a qualificação das testemunhas pretendidas.

A ausência de delimitação clara dos pontos fáticos a serem provados revela o caráter genérico da pretensão e afasta a utilidade da medida. 6.

O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas consideradas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, não configurando tal indeferimento cerceamento de defesa.

Precedentes. 7.

Agravo de instrumento não provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator