TRF1 - 1002110-35.2025.4.01.3905

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA PROCESSO: 1002110-35.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERVIM DURAN GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERVI DE ARAUJO GARCIA - PA26082 POLO PASSIVO: INSS REDENÇÃO PARA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IMPETRANTE: ERVIM DURAN GARCIA em face de ato praticado pelo IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS REDENÇÃO/PA, objetivando, em sede liminar, seja determinado o imediato restabelecimento do auxílio por incapacidade em seu favor.

Requer, ainda, a gratuidade da justiça.

Narra, em síntese, que solicitou aposentadoria por invalidez mas teve benefício DEFERIDO inicialmente como auxílio-doença junto ao INSS sob registro NB 645.266.287-6, que posteriormente foi cessado indevidamente apesar de estar constatada a incapacidade permanente, bem como na própria perícia médica, o perito informou indicação para aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade permanente.

Alega que na concessão do benefício a DCB era indefinida, visto tratar-se incapacidade permanente.

Contudo, a autarquia cessou o benefício sem qualquer aviso prévio ou intimação para perícia.

A inicial foi instruída com documentos e procuração.

Gratuidade de justiça requerida.

Decido.

O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora).

Analisando os autos, verifica-se que tais requisitos se mostram presentes.

Conforme laudo pericial do INSS ID 2184397217, o perito da autarquia concluiu pela incapacidade permanente e pela aposentadoria por invalidez.

O referido laudo ponta que o impetrante possui diabetes desde 2001 com gangrena em pé e amputação transtibial direita em 15/08/2023.

Nos termos do art. 62, da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017).

Em seu § 1º, a referida lei afirma que o benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

No caso em apreço, o INSS cessou o benefício sem qualquer justificativa ou aviso prévio.

Dessa forma, verificada a ilegalidade, deve a autoridade coatora reativar o benefício e obedecer os comandos da lei, antes de cessar o benefício.

Demonstrada a probabilidade do direito, constata-se, também, a presença do perigo da demora, diante do caráter alimentar do benefício.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, reative o benefício da impetrante NB 645.266.287-6 , sem data de cessação, até que a autarquia designe nova perícia.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.

Expeça-se o necessário com urgência.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal – MPF.

Ao final, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Redenção/PA, 19/06/2025. (assinatura digital) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal