21/08/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
31/07/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:04

Decorrido prazo de AMALIA GAMA BALIEIRO em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1006174-31.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMALIA GAMA BALIEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, decorrente de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de dois filhos.

No curso da demanda, a autarquia ré apresentou proposta de acordo, no valor líquido de R$ 5.500,00 (ID 2166178343), a qual foi aceita de forma expressa e sem qualquer ressalva pela parte autora (ID 2166418295).

O ajuste firmado entre as partes foi devidamente homologado por sentença judicial (ID 2168360452), com trânsito em julgado certificado em 30/01/2025 (ID 2169125569).

Após a formação da coisa julgada, a parte exequente apresentou planilha de cálculos (ID 2170966636), na qual indicou novo valor, correspondente a R$ 13.963,00, sob a justificativa de que o montante decorre do nascimento de dois filhos e, portanto, corresponderia ao valor efetivamente devido a título de salário-maternidade.

Ocorre que o crédito exequendo encontra-se limitado ao que foi expressamente pactuado entre as partes e homologado judicialmente.

O acordo celebrado teve por objeto justamente a obrigação de pagar oriunda do pedido inicial, e apresentou valor líquido e certo.

Ausente qualquer impugnação à composição do valor na ocasião de sua homologação, operou-se a preclusão quanto à possibilidade de rediscussão da quantia fixada.

A homologação do acordo por sentença transitada em julgado reveste o título executivo de definitividade, tornando imutável o conteúdo ali consagrado, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, não é juridicamente admissível que se postule, na fase de cumprimento de sentença, valor superior ao fixado no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada material.

A pretensão da parte autora de promover execução por valor diverso do estabelecido na sentença homologatória configura inovação indevida, vedada pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença nos moldes da nova planilha apresentada, por contrariar os limites objetivos do título executivo judicial.

Determino a expedição de requisição de pagamento no valor acordado e homologado judicialmente, conforme discriminado na sentença, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para viabilização do pagamento.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
23/06/2025 05:59

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 05:59

Juntada de Certidão
23/06/2025 05:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 05:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 05:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 08:53

Conclusos para decisão
05/04/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:32

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:43

Juntada de manifestação
30/01/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 14:47

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 14:47

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:47

Homologada a Transação
24/01/2025 21:00

Conclusos para julgamento
14/01/2025 08:45

Juntada de manifestação
10/01/2025 21:42

Juntada de contestação
18/12/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:07

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
18/12/2024 00:06

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 14:48

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:53

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 16:53

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 16:53

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 16:53

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
28/11/2024 09:06

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 08:42

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 08:42

Juntada de Certidão
28/11/2024 08:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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