12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006289-60.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HILDEBRANDO MARTINS DIAS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA - BA26629 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Considerando as informações apresentadas pelo Impetrado (ID 2187333133), entendo ser necessário intimar o impetrante para que emende a Inicial, no prazo de 10 dias, devendo corrigir o polo passivo, visto que indicou como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS em Vitória da Conquista-BA, embora o requerimento administrativo a que se refere na Inicial seja um Recurso Ordinário.

Cumpre ressaltar que a autoridade responsável pelo julgamento de recurso administrativo no âmbito de processos previdenciários integra o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão vinculado à estrutura da União.

Dessa forma, intime-se a Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, retificando o polo passivo para incluir, como autoridade coatora, o Presidente do CRPS, devendo ainda indicar corretamente a pessoa jurídica respectiva interessada.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos, com prioridade.

Vitória da Conquista, Bahia {assinado eletronicamente}
15/04/2025 12:19

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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