TRF1 - 1001262-42.2025.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001262-42.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIOMEDES EUCLIDES PAPINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANI LUIZ PAPINI - MS27878 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Inicialmente, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal, tendo em vista que essa competência é absoluta quando o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, desde que a demanda não seja considerada complexa nem se enquadre nas exceções previstas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Dessa forma, ao contrário do que sustenta o autor, as partes não possuem liberdade para escolher entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Comum.

Mérito O autor pretende a concessão de pensão especial vitalícia, sob o argumento de que é ex-integrante do Batalhão de Suez.

Por ocasião da análise do pedido de tutela provisória de urgência, foi proferida a seguinte decisão (ID 2181636072): Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Conforme o art. 1º da Lei n. 14.765/2023: Fica assegurado o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de 2 (dois) salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez, que tomaram parte na Força Internacional de Emergência instituída em consequência da Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 7 de novembro de 1956, com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de Armistício entre Israel e o Egito fixada na mesma Resolução, recrutados nos termos da Lei nº 2.953, de 17 de novembro de 1956, e do Decreto Legislativo nº 61, de 22 de novembro de 1956.

Parágrafo único.

Somente faz jus ao benefício instituído no caput deste artigo o ex-integrante que comprove renda mensal não superior a 2 (dois) salários mínimos ou que não possua meios para prover a sua subsistência e a de sua família.

O certificado de reservista juntado à inicial (ID 2175336715) demonstra que o requerente serviu no 1ª/13ª RI e III/2º RI (Batalhão de Suez) em 20/06/1960 e 20/05/1963, graduação soldado.

Ademais, seu nome está na lista da ONU do Batalhão Suez (ID 2175336890).

Igualmente, é patente o estado de carência do autor, pois é beneficiário do benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS) desde 26/12/2006 (ID 2175336602).

Segundo o art. 8º da Lei em comento, compete ao Ministério da Previdência Social editar as instruções necessárias à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, o que não foi feito até a presente data, circunstância que obsta o requerimento administrativo.

Assim, no caso em apreço, a inércia da administração quanto à regulamentação do direito reconhecido por Lei não pode prejudicar o requerente de forma ad aeternum.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino à União Federal a adoção das providências necessárias à implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 14.765/2023.

Após o deferimento do pedido de urgência, não foram trazidos aos autos elementos capazes de alterar o quadro fático apresentado, tampouco fundamentos que justifiquem a modificação do entendimento anteriormente exposto.

Por brevidade, adoto tais fundamentos como razões de decidir.

Acresço que o INSS já implantou o benefício ao autor, com DIB em 01/04/2025, tendo informado que os valores auferidos a título de benefício assistencial após essa data serão descontados do benefício implantado (ID 2183900452).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar o direito da parte autora à pensão especial vitalícia e ratificar a antecipação dos efeitos da tutela, já cumprida (ID 2183900511) .

Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3.

Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes.

Não havendo o que prover, arquivem-se os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL