TRF1 - 1003310-11.2024.4.01.3906
1ª instância - Paragominas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003310-11.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVALDO DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (professor), em que o autor aduz que a parte requerida implantou o benefício com base na renda mensal inicial (R$ 1.979,75).
Entende o postulante que o valor correto seria de R$ 3.130,69 (três mil, cento e trinta reais e sessenta e nove centavos).
Quanto aos critérios utilizados para concessão do benefício controvertido, entendo que deve haver parecer da contadoria do Juízo, quanto ao salário de benefício utilizado para o calculo da renda mensal inicial da aposentadoria concedida, nos moldes estabelecidos pelo art. 36, I do Dec. 3.048/1999, bem como se houve contribuições concomitantes não calculadas.
Pelo exposto, converto o julgamento em diligencias.
Remetam-se estes autos à Contadoria Judicial para proceder à revisão do valor da RMI do benefício concedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 29, I, e §9º, III da Lei 8.213/91, devendo indicar se há diferenças a receber por parte da autora, bem como se houve aplicação de fator previdenciário.
Emitido parecer pela contadoria, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias.
Após, façam-me os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica).
Assinatura Eletrônica Juiz Federal -
20/05/2024 12:32
Recebido pelo Distribuidor
-
20/05/2024 12:32
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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