02/08/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:00

Decorrido prazo de GERSON SANTANA BARBOSA em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 09:35

Juntada de petição intercorrente
24/07/2025 01:42

Publicado Intimação polo ativo em 24/07/2025.
24/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 22:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/07/2025 22:11

Expedição de Documento RPV.
16/07/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 07:00

Decorrido prazo de GERSON SANTANA BARBOSA em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:38

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 03:15

Decorrido prazo de GERSON SANTANA BARBOSA em 01/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:59

Decorrido prazo de GERSON SANTANA BARBOSA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1013132-75.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERSON SANTANA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
09/06/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 17:10

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:10

Homologada a Transação
07/06/2025 22:48

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:57

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/06/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:48

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
30/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 15:10

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 12:36

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:37

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:51

Juntada de laudo de perícia médica
01/04/2025 15:57

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de GERSON SANTANA BARBOSA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:21

Decorrido prazo de GERSON SANTANA BARBOSA em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:09

Perícia agendada
12/03/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 09:40

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 00:46

Decorrido prazo de GERSON SANTANA BARBOSA em 10/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:13

Perícia agendada
27/11/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 02:00

Juntada de dossiê - prevjud
17/08/2024 02:00

Juntada de dossiê - prevjud
17/08/2024 02:00

Juntada de dossiê - prevjud
17/08/2024 02:00

Juntada de dossiê - prevjud
17/08/2024 02:00

Juntada de dossiê - prevjud
17/08/2024 02:00

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
16/08/2024 13:48

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2024 13:47

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
16/08/2024 13:47

Juntada de Certidão de Redistribuição
14/08/2024 14:50

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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