17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019425-20.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ MELO DE OLIVEIRA CARNEIRO - DF30293 e ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI - DF19071 POLO PASSIVO:VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS SILVA DA SILVA - DF32302 e ISABELA FELIX DE SOUSA FERREIRA - GO28481 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de indenização ajuizada por MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A., CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA., FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S.A. e CONSÓRCIO MENDES JÚNIOR – SANCHES TRIPOLONI – FIDENS em face de VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A.

Os autores alegam ter sido contratados mediante Concorrência nº 005/2010 para execução de obras e serviços de engenharia da Ferrovia de Integração Oeste Leste (FIOL), Lote 05, sob regime de empreitada por preço unitário, conforme Contrato nº 058/2010 celebrado em 13/11/2010.

Sustentam que, após a emissão da Ordem de Serviço nº 01 em 06/12/2010, seguiram-se eventos de responsabilidade exclusiva da ré: (i) alteração de escopo contratual; (ii) suspensão temporária do contrato; (iii) atrasos na obtenção de licenças ambientais; (iv) atrasos na liberação de áreas de implantação; (v) atrasos na disponibilização de projetos executivos; (vi) solicitação de serviços adicionais não remunerados.

Afirmam que tais eventos geraram prejuízos não ressarcidos, culminando na rescisão contratual mediante distrato em 16/01/2014, no qual a ré reconheceu responsabilidade pós-contratual pelos danos.

Pedem condenação da ré ao pagamento de: custos indiretos não remunerados, custos durante paralisação, custos com equipamentos ociosos, custos com fábrica de dormentes, central de britagem, usina de concreto, apoio a desapropriações, serviços não remunerados, EPI, plano de recuperação ambiental, vigilância e desmobilização.

A ré apresentou contestação alegando preliminarmente: (i) prescrição trienal, por ser empresa pública exploradora de atividade econômica; (ii) inépcia da inicial por pedidos indeterminados; (iii) necessidade de inclusão da União no polo passivo.

No mérito, sustenta que: (i) a suspensão decorreu de determinação do TCU (Acórdão nº 2371/2011), não de decisão própria; (ii) os autores praticaram sobrepreço nos dormentes conforme identificado pelo TCU; (iii) não há comprovação efetiva dos prejuízos; (iv) inexiste nexo causal; (v) o regime contratual de empreitada por preço unitário afasta os pleitos.

O perito concluiu (ID 2134445529) pela existência de desequilíbrio econômico-financeiro no valor de R$ 50.612.560,38 (data-base setembro/2009), utilizando metodologia IBAPE.

O laudo confirmou: (i) mobilização obrigatória pela OS nº 01; (ii) necessidade técnica da antecipação da fábrica de dormentes; (iii) execução de apenas 0,39% do contrato com avanço físico de 0,00%; (iv) licenças ambientais não impeditivas da remuneração segundo TCU.

A ré apresentou impugnação (ID 2144111660) questionando: (i) inadequação da metodologia dos três cenários; (ii) discrepância entre mobilização teórica e real, demonstrando que a mobilização efetiva não ultrapassou 25% do previsto; (iii) desproporção entre valor pleiteado e execução (2.107% superior ao efetivamente pago); (iv) respostas expansivas do perito aos quesitos.

Os autores apresentaram parecer convergente (ID 2144491812) concordando integralmente com as conclusões periciais e validando a metodologia utilizada.

Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

A petição exordial atende integralmente aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e pedidos determinados quanto ao objeto.

A narrativa fática é coerente e permite o exercício pleno do contraditório e ampla defesa.

Os autores descreveram minuciosamente os eventos contratuais geradores do alegado desequilíbrio econômico-financeiro, especificando datas, documentos e nexo causal entre as condutas da ré e os prejuízos suportados.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da VALEC.

A empresa ré possui legitimidade passiva exclusiva para responder pelos danos decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais assumidas no Contrato nº 058/2010.

A relação jurídica material está claramente estabelecida entre as partes contratantes.

O vínculo contratual foi celebrado diretamente entre o consórcio autor e a VALEC, conferindo a esta última a responsabilidade integral pelo cumprimento das obrigações pactuadas, independentemente de determinações de órgãos de controle.

A alegação de que a suspensão decorreu de determinação do TCU não exonera a VALEC de sua responsabilidade contratual.

A determinação de órgão de controle externo não rompe o nexo causal entre o contrato e os danos suportados pelo contratado.

A empresa pública responde civilmente perante o contratado pelos prejuízos decorrentes da execução contratual, cabendo-lhe, se o caso, exercer eventual direito regressivo em face de quem entender responsável.

Inexiste litisconsórcio passivo necessário com a União.

O art. 114 do CPC estabelece que o litisconsórcio será necessário quando a lei assim determinar ou quando a natureza da relação jurídica controvertida o exigir.

Na hipótese dos autos, a relação jurídica de direito civil e administrativo foi estabelecida exclusivamente entre as partes contratantes, não envolvendo direitos ou obrigações da União que justifiquem sua inclusão compulsória na lide.

A responsabilidade da VALEC é autônoma e independente de eventuais determinações de órgãos de controle, fundando-se diretamente nas cláusulas contratuais e nos princípios que regem os contratos administrativos.

Não se trata de responsabilidade subsidiária ou solidária que demande a presença de outros entes federativos.

III - DO MÉRITO Rejeito a prejudicial de prescrição.

A pretensão autoral não se encontra prescrita, seja pela natureza jurídica da VALEC, seja pela contagem do prazo prescricional.

A VALEC configura empresa pública federal que explora atividade econômica, submetendo-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas nos termos do art. 173, §1º, II, da CF e art. 8º, §3º, da Lei 11.772/2008.

Esta premissa é incontroversa.

O regime prescricional aplicável é efetivamente o do Código Civil.

A prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32 não se aplica às empresas públicas exploradoras de atividade econômica, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Aplica-se o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC.

O marco inicial da prescrição corresponde ao conhecimento dos fatos geradores do desequilíbrio.

Os eventos contratuais ocorreram entre dezembro/2010 e janeiro/2014, quando celebrado o distrato.

O distrato de 16/01/2014 interrompeu o prazo prescricional.

O instrumento contém reconhecimento expresso da VALEC quanto à existência de pendências econômico-financeiras (cláusula 2.2), configurando reconhecimento do direito pelo devedor nos termos do art. 202, VI, do CC.

A partir da interrupção, o prazo prescricional recomeçou a fluir integralmente (art. 202, parágrafo único, CC).

A ação foi ajuizada em 19/12/2017, dentro do prazo trienal contado de 16/01/2014.

A pendência de análise administrativa suspende a prescrição enquanto não há definição da pretensão, aplicando-se analogicamente o entendimento consolidado pelo STJ para créditos tributários.

A prescrição permaneceu suspensa até a definição da VALEC sobre os pleitos, o que não ocorreu.

No mérito, a pretensão autoral é procedente.

Restou demonstrado cabalmente o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 058/2010, com quantificação técnica precisa dos prejuízos suportados pelo consórcio autor.

O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é garantia jurídica.

A manutenção das condições efetivas da proposta constitui direito do contratado e dever da Administração, especialmente quando alterações supervenientes decorrem de fatos imputáveis ao contratante.

O Contrato nº 058/2010 foi celebrado sob regime de empreitada por preço unitário, não afastando o direito ao reequilíbrio quando demonstrado desequilíbrio por fatos supervenientes imputáveis ao contratante.

O regime de preços unitários disciplina a forma de pagamento, mas não exonera a Administração de manter o equilíbrio da equação econômico-financeira.

A instrução probatória demonstrou inequivocamente a ocorrência de eventos supervenientes que romperam o equilíbrio contratual.

A Ordem de Serviço nº 01 foi emitida em 06/12/2010 autorizando o início integral dos serviços contratuais.

Conforme apurado em perícia, a emissão da ordem de serviço vinculou obrigatoriamente o consórcio à mobilização de recursos para cumprimento do prazo contratual de 24 meses.

Seguiram-se eventos supervenientes de responsabilidade exclusiva da ré: alterações de escopo mediante Notas de Alteração, suspensão do contrato por determinação do TCU, atrasos na liberação de áreas e licenças ambientais, e demora na disponibilização de projetos executivos.

A perícia técnica judicial, realizada por perito imparcial e equidistante das partes, constitui a prova principal dos autos.

O Engenheiro elaborou laudo técnico minucioso aplicando metodologia reconhecida pelo IBAPE.

As principais conclusões periciais são irrefutáveis: Mobilização obrigatória do consórcio após emissão da OS nº 01 Necessidade técnica da antecipação da fábrica para atender cronograma Execução de apenas 0,39% do contrato com avanço físico de 0,00% Desequilíbrio econômico-financeiro quantificado em R$ 50.612.560,38 (setembro/2009) Quanto às alegações da ré sobre discrepâncias entre mobilização teórica e real, não cabe ao Juízo adentrar em critérios técnicos complexos quando existe prova pericial idônea elaborada por profissional habilitado e equidistante das partes.

A perícia judicial goza de presunção de veracidade e constitui meio probatório principal em matérias que demandam conhecimento técnico especializado.

A impugnação pericial apresentada pela ré não merece acolhida.

As críticas metodológicas não alteram as conclusões técnicas fundamentais do laudo.

O nexo causal entre as condutas da ré e os prejuízos suportados pelos autores está demonstrado.

A emissão da ordem de serviço obrigou a mobilização, os eventos supervenientes impediram a execução regular do contrato, e os custos de manutenção da estrutura mobilizada geraram o desequilíbrio apurado.

A alegação de que a suspensão decorreu de determinação do TCU não exonera a responsabilidade contratual da ré.

A empresa pública responde civilmente pelos prejuízos causados ao contratado, independentemente das razões que determinaram a suspensão.

Eventual direito regressivo constitui questão diversa.

A perícia técnica demonstrou que a mobilização antecipada da fábrica de dormentes possuía justificativa técnica para atendimento do cronograma contratual.

O ritmo de fabricação (20 und/h) era inferior ao de instalação (24 und/h), exigindo criação de estoque prévio.

O valor do reequilíbrio está tecnicamente demonstrado em R$ 50.612.560,38 (data-base setembro/2009).

A quantificação baseou-se em metodologia reconhecida pelo IBAPE, considerando os custos efetivamente incorridos e não remunerados durante o período de desequilíbrio.

A aplicação da metodologia dos três cenários foi adequada ao caso concreto, permitindo comparação objetiva entre a situação contratual original, a situação desequilibrada e a situação reequilibrada.

Os cálculos são tecnicamente consistentes e proporcionais aos prejuízos demonstrados.

IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da VALEC e REJEITO a prejudicial de prescrição.

JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A ao pagamento de R$ 50.612.560,38 (cinquenta milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), correspondente ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 058/2010, conforme apurado em perícia técnica.

O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros, observados os parâmetros fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, desde a data-base da avaliação pericial (setembro/2009) até o efetivo pagamento.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e § 5º, todos do CPC.

A ré é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96.

A presente decisão não está sujeita a remessa necessária.

Intimem-se.
13/12/2022 13:00

Conclusos para despacho
09/12/2022 00:45

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 15:25

Juntada de petição intercorrente
04/11/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:13

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 14:27

Conclusos para despacho
19/03/2022 01:27

Decorrido prazo de EDUARDO DOGLIA AZAMBUJA em 18/03/2022 23:59.
08/03/2022 12:10

Juntada de Certidão
04/03/2022 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 19:11

Juntada de diligência
14/02/2022 17:59

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 19:03

Expedição de Mandado.
27/01/2022 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 08:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:20

Decorrido prazo de CONSORCIO MENDES JUNIOR - SANCHES TRIPOLONI - FIDENS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:11

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:06

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:04

Decorrido prazo de FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A em 25/01/2022 23:59.
29/11/2021 14:47

Juntada de manifestação
29/11/2021 14:45

Juntada de manifestação
19/11/2021 15:16

Juntada de manifestação
17/11/2021 16:51

Juntada de manifestação
17/11/2021 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 08:39

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:39

Decorrido prazo de CONSORCIO MENDES JUNIOR - SANCHES TRIPOLONI - FIDENS em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:37

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 08:13

Decorrido prazo de FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A em 25/10/2021 23:59.
22/10/2021 15:27

Juntada de manifestação
06/10/2021 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:07

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 14:07

Nomeado perito
29/09/2021 14:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/06/2021 19:07

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
01/06/2021 14:18

Conclusos para julgamento
10/10/2020 15:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 15:18

Decorrido prazo de FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 15:18

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 15:18

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 15:18

Decorrido prazo de CONSORCIO MENDES JUNIOR - SANCHES TRIPOLONI - FIDENS em 09/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 15:38

Juntada de petição intercorrente
23/09/2020 15:58

Juntada de petição intercorrente
22/09/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 16:41

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
18/09/2020 16:41

Outras Decisões
10/01/2020 16:16

Conclusos para despacho
02/12/2019 19:13

Juntada de petição intercorrente
04/11/2019 16:27

Juntada de petição intercorrente
26/10/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 13:08

Conclusos para despacho
14/04/2019 21:56

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 08/04/2019 23:59:59.
14/04/2019 21:56

Decorrido prazo de FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A em 08/04/2019 23:59:59.
14/04/2019 21:56

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 08/04/2019 23:59:59.
14/04/2019 21:56

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA em 08/04/2019 23:59:59.
26/03/2019 15:04

Juntada de petição intercorrente
21/03/2019 09:25

Expedição de Comunicação via sistema.
21/02/2019 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 15:50

Conclusos para despacho
26/09/2018 12:44

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MELO DE OLIVEIRA CARNEIRO em 24/09/2018 23:59:59.
24/09/2018 16:08

Juntada de petição intercorrente
18/09/2018 12:27

Juntada de petição intercorrente
13/09/2018 15:56

Juntada de petição intercorrente
06/09/2018 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2018 18:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 14:58

Juntada de petição intercorrente
15/06/2018 10:30

Juntada de impugnação
25/05/2018 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2018 19:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 21:58

Juntada de contestação
22/02/2018 09:33

Mandado devolvido cumprido
19/02/2018 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/02/2018 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/02/2018 11:30

Expedição de Mandado.
31/01/2018 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 14:41

Conclusos para despacho
30/01/2018 14:41

Juntada de Certidão
25/01/2018 14:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal Cível da SJDF
25/01/2018 14:28

Juntada de Informação de Prevenção.
19/12/2017 20:37

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2017 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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