16/08/2025 18:28

Juntada de Certidão
16/08/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 10:13

Juntada de comprovante de implantação de benefício
08/07/2025 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:25

Decorrido prazo de ERENICE MARIA DE SOUZA ALMEIDA em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:09

Publicado Sentença Tipo B em 11/06/2025.
23/06/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
14/06/2025 16:51

Decorrido prazo de ERENICE MARIA DE SOUZA ALMEIDA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Publicado Ato ordinatório em 26/05/2025.
13/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001415-32.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERENICE MARIA DE SOUZA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
09/06/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 17:10

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:10

Homologada a Transação
05/06/2025 19:38

Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:05

Juntada de manifestação
22/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:23

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 12:23

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 12:21

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 12:14

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:48

Juntada de Certidão
17/04/2025 11:31

Juntada de laudo de perícia médica
29/03/2025 00:51

Decorrido prazo de ERENICE MARIA DE SOUZA ALMEIDA em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 06:17

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:17

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:17

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:17

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
31/01/2025 17:36

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 12:33

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002333-27.2025.4.01.3310

Aline Franca Marinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Miqueias Conceicao da Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2025 00:14

Exibir Processo

Processo nº 1023668-17.2025.4.01.3500

Odilia Moreira Belo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Pereira Rios

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1013200-53.2023.4.01.3600

Gyslene de Arruda Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francielle Antonia Rodrigues de Paiva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1007265-66.2023.4.01.4300

Conselho Regional de Farmacia do Est do ...

Pedro Coelho da Silva

Advogado: Murilo Sudre Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/05/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1013200-53.2023.4.01.3600

Gyslene de Arruda Campos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Luiz Augusto Arruda Custodio

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2023 21:48

Exibir Processo