29/08/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.
09/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
05/07/2025 20:28

Juntada de Certidão
05/07/2025 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:34

Juntada de manifestação
30/06/2025 12:11

Juntada de Informações prestadas
26/06/2025 23:09

Publicado Sentença Tipo B em 11/06/2025.
26/06/2025 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1019171-88.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL SALVADOR RODRIGUES COQUEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
09/06/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 17:10

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:10

Homologada a Transação
08/06/2025 19:30

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:38

Juntada de manifestação
19/05/2025 18:52

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 08:23

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 08:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/04/2025 16:22

Juntada de manifestação
15/04/2025 12:49

Conclusos para julgamento
24/03/2025 19:39

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:53

Juntada de manifestação
06/03/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 16:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/01/2025 12:22

Conclusos para julgamento
11/12/2024 13:29

Juntada de contestação
30/11/2024 12:13

Juntada de Certidão
30/11/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:36

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 10:36

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 10:36

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 10:35

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 10:35

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
26/11/2024 11:41

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 20:19

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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