30/07/2025 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 16:58

Juntada de Informação
30/07/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:18

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 18:12

Juntada de recurso inominado
10/07/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 14:17

Juntada de Informações prestadas
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000597-90.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual objetiva a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Parte autora: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, 63 anos, ensino fundamental incompleto, zeladora.

Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 10/03/2023 (Id. 2110022662).

Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista que no início da incapacidade (29/05/2023), a parte autora estava contribuindo, além de ter contribuído, como segurada facultativa, período superior à carência exigida para tal.

Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2129521097.

Nota-se do laudo pericial que a parte autora esteve incapaz desde a data de 29/05/2023, até um dia antes da data da perícia judicial realizada.

Portanto, a parte autora possuiu incapacidade PARCIAL e TEMPORÁRIA, desde o dia 29/05/2023.

Em análise ao laudo, verifica-se que a parte autora foi diagnosticada com CID 10: N 18, significando: Insuficiência renal crônica; CID 10: E11, significando: Diabetes mellitus não-insulino-dependente; CID 10: I10 , significando: Hipertensão essencial (primária); CID 10: I50, significando: Insuficiência cardíaca Leve.

Ademais, constata-se que a parte autora não possui incapacidade atual, porém que teve incapacidade desde a data de 29/05/2023, conforme quesito 14 do laudo pericial.

Muito embora a perícia médica não vincule a convicção do juízo, é imperioso destacar que no caso concreto tal perícia deva ser acatada.

Assim sendo, a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe.

Portanto, a parte autora possui os requisitos necessários para a obtenção do auxílio por incapacidade temporária desde a data do início da incapacidade, até o dia anterior à data da perícia judicial, vez que nesta foi constatada incapacidade da parte autora.

Necessário esclarecer que a submissão ao processo de reabilitação profissional estabelecido é obrigação legal e seu descumprimento enseja, como sanção administrativa, a suspensão do pagamento do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91).

Data de início do benefício Fixo a DIB em 29/05/2023, data do início da incapacidade constatada no laudo pericial judicial, quesito 14, de Id. 2129521097, em conjunto com o documento médico de id. 2110022667.

Data da cessação do benefício Conforme perícia judicial, fixo a DCB em 26/05/2024 (data imediatamente anterior à realização da perícia judicial).

II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a PAGAR em seu favor o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 29/05/2023 (data do início da incapacidade) e DCB em 26/05/2024 (data imediatamente anterior à realização da perícia judicial).

RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária.

Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem.

Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
19/06/2025 17:46

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 17:46

Juntada de Certidão
19/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 17:46

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 16:45

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:44

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 12:15

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
15/02/2025 10:54

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2025 10:54

Juntada de Certidão
15/02/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:20

Conclusos para julgamento
07/01/2025 07:07

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:32

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 15:10

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 15:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/08/2024 15:26

Conclusos para julgamento
23/08/2024 00:27

Juntada de contestação
12/07/2024 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:26

Juntada de impugnação
18/06/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
27/05/2024 23:17

Juntada de laudo de perícia médica
16/04/2024 09:26

Juntada de manifestação
04/04/2024 18:03

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2024 18:03

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 15:17

Conclusos para decisão
03/04/2024 06:51

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 06:50

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 06:50

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 06:50

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 06:50

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2024 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
02/04/2024 09:55

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2024 19:09

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032965-48.2025.4.01.3500

Vivianny Ribeiro de Souza Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Fillipy Andrade Cruvinel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1001724-02.2024.4.01.3400

Maria de Lourdes Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristiano da Silva Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0002391-63.2015.4.01.3903

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ormiro Dorneles Medina

Advogado: Ruthneia Souza Tonelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000597-90.2024.4.01.3606

Maria Aparecida de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hilones Nepomuceno

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1003974-59.2025.4.01.3307

Zelita Rosa dos Anjos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Lourdes Pereira Pio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 10:41

Exibir Processo