TRF1 - 1005780-24.2024.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1005780-24.2024.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FRANCISCO JOSE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANE MARIA DE SOUSA LIMA - PA18270 DECISÃO Cuida-se de ação civil pública movida pelo MPF em face de FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA.

Em contestação id 2172481343, o réu nega ser o responsável pela degradação da área, sustentando que, desde a aquisição formal do imóvel, não exerceu posse direta sobre a propriedade, a qual teria sido ocupada por terceiros.

Aduz que tentou, sem êxito, promover a reintegração de posse em ação própria, e impugna a validade da prova técnica apresentada, especialmente quanto à localização exata do dano e sua autoria.

Réplica do IBAMA em id 2187259040.

Decido.

O réu não alegou preliminares.

Nos termos do art. 357, inciso II, do CPC, compete ao juízo delimitar os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, com vistas ao julgamento do mérito.

A controvérsia gira em torno da existência e materialidade do desmatamento apontado na inicial, do momento em que ele ocorreu, da delimitação geográfica da área efetivamente degradada e da autoria do dano ambiental.

Há necessidade de esclarecer se o desmatamento se deu integralmente dentro dos limites da propriedade atribuída ao réu ou se abrange áreas de terceiros, bem como se houve, de fato, ocupação por invasores em período anterior à posse do requerido, tendo em vista que, não obstante nosso ordenamento aceite a responsabilização objetiva, é necessário verificar o nexo de causalidade entre conduta do réu e a degradação ambiental.

Para o prosseguimento do feito, determino a intimação das partes para especificação de provas à luz dos pontos controvertidos estabelecidos acima, notadamente, acerca do alegado esbulho possessório que teria ocorrido na área adquirida pelo réu.

As partes deverão requerer a produção de provas de forma fundamentada, indicando, de maneira específica, sua pertinência para a elucidação dos pontos controvertidos.

Requerimentos genéricos, destituídos de justificativa concreta, não serão admitidos.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta