17/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 10:26

Juntada de Informação
17/07/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:27

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:54

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017786-08.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINALVA QUEIROZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACQUELINE MEIRELES VALIENSE - BA44059 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade.

Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual alega fazer jus ao referido benefício.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Inicialmente, cumpre afastar a alegação de coisa julgada, uma vez que a improcedência da ação anterior (Processo nº 1001761-90.2019.4.01.3307) fundamentou-se no entendimento de que o esposo da parte autora possuía diversos vínculos urbanos durante o período de carência, o que afastaria a condição de segurado especial.

Contudo, conforme sentença proferida em 02/08/2023 (Processo n° 1009915-63.2020.4.01.3307), o referido cônjuge teve reconhecida judicialmente sua qualidade de segurado especial, tendo-lhe sido concedido o benefício de aposentadoria por idade rural.

Diante disso, constata-se que a questão fática foi posteriormente reavaliada e decidida em sentido diverso, afastando-se, portanto, a identidade de fundamentos entre as demandas e, por conseguinte, a configuração da coisa julgada.

FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art. 143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal.

Neste ponto, deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “A regra, hoje, é assim: no dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar.” Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010).

O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010).

Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel.

Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009).

No presente caso concreto, a parte autora completou a idade mínima em 28/09/2018 (Data de Nascimento: 28/09/1963, conforme Id. 2156300609).

Para apresentar início de prova material referente à sua qualidade de segurado especial, a requerente trouxe alguns documentos, dentre os quais: Comprovantes de Residência, Cartões da Família e Cartões de Vacinação, indicando endereço rural (Id. 2156301028, Id. 2156301092, Id. 2156301192, Id. 2156301304 e Id. 2156301358); Carteira INAMPS de seu esposo (Id. 2156301535, fls. 1/2); Carteira INAMPS em nome de seus sogros (Id. 2156301469 e Id. 2156301680, fls. 1); Carteiras STR’s em nome de seus sogros (Id. 2156301604 e Id. 2156301680, fls. 2); Carteira STR, em nome de seu esposo, com emissão anterior em 23/05/1988 e emissão atual em 19/07/2018 (Id. 2156301804, fls. 1); Recibos de pagamentos de mensalidades de sindicato de trabalhadores rurais em nome de seu marido (Id. 2156301804, fls. 2/8); Contrato de Comodato em nome de Ednilva Portela Barbosa (Id. 2156302209, fls. 1/2); Carteira STR, em seu nome, datada de 11/07/2018 (Id. 2156302556, fls. 1); Declarações de ITR’s, em nome de seu sogro, recepcionadas desde 1992 (Id. 2156303259, fls. 1/13, Id. 2156303335, fls. 1/9, Id. 2156303424, fls. 1/10, Id. 2156303484, fls. 1/9, Id. 2156303578, fls. 1/9 e Id. 2156303630, fls. 1/6).

Da análise do arcabouço probatório apresentado, sucede que os documentos acostados pela parte autora se revelaram frágeis, de modo que são insuficientes para comprovar a prestação do labor rurícola no período correspondente à carência do benefício pleiteado conforme previsão legal do art. 142 da Lei 8.213/91.

Ressalte-se que não há nos autos qualquer documento que comprove diretamente a prestação de trabalho rural pela requerente, sendo certo, ainda, que parte da documentação apresentada encontra-se em nome de terceiros ou foram produzidas às vésperas da implementação do requisito etário (Carteira STR), o que enfraquece a sua eficácia probatória.

Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de chancelar a prova material apresentada, senão vejamos.

Em seu depoimento pessoal, a demandante declarou residir no povoado Simão, onde vive com seu esposo, o Sr.

Edivaldo.

Ao ser indagada acerca das atividades laborais do marido, afirmou que ele exerce a função de pedreiro, atuando como trabalhador autônomo.

Quanto às próprias atividades, relatou desempenhar trabalho rural em terras pertencentes a seu sogro.

Durante a oitiva, a primeira testemunha afirmou conhecer a autora há aproximadamente 30 anos, atestando que esta sempre residiu no povoado Simão, onde exerceu atividades ligadas ao cultivo de feijão, milho e mandioca.

Ressaltou que a demandante jamais desempenhou atividades fora do meio rural.

Informou, ainda, que a propriedade onde a autora trabalha pertence a ela e ao seu esposo.

A segunda testemunha reiterou as alegações anteriores.

Entretanto, este Magistrado não ficou convencido acerca das alegações aqui prestadas.

Dessa forma, a improcedência é reforçada pela ausência de documentos que confirmem a veracidade das afirmações feitas em audiência.

A prova testemunhal se não acompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, a trazer uma inconteste veracidade quanto às informações que da sua concretização emanam.

Desse modo, não há como deferir o pleito autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
29/05/2025 17:08

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:08

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 14:22

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:10

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
13/05/2025 15:09

Juntada de Ata de audiência
12/05/2025 08:36

Juntada de manifestação
12/05/2025 08:30

Juntada de manifestação
19/02/2025 16:04

Juntada de manifestação
13/02/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 20:29

Juntada de Certidão
13/02/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 20:29

Juntada de Certidão
13/02/2025 20:12

Juntada de ato ordinatório
13/02/2025 19:59

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
22/01/2025 16:39

Juntada de contestação
22/12/2024 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:46

Juntada de manifestação
07/11/2024 11:47

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 08:18

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
05/11/2024 08:55

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 15:54

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 15:54

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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