15/07/2025 09:14

Baixa Definitiva
15/07/2025 09:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Estadual de Livramento de Nossa Senhora/BA
10/07/2025 08:14

Juntada de termo
07/07/2025 14:17

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:51

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA NEVES em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:54

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
16/06/2025 15:55

Juntada de recurso inominado
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1017217-07.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO DA SILVA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR - BA36155 e LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES - BA28081 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Incompetência) Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente Relatados no que interessa.

DECIDO.

Falece competência a este Juizado Especial Federal para processar e julgar a causa em exame, na medida em que, no decorrer da instrução, constatou-se que o benefício questionado é decorrente de acidente de trabalho.

Com efeito, cotejando a cotejando a preliminar de incompetência absoluta alegada pelo INSS (ID 2182239538), com a informação prestada pelo perito judicial, no sentido de que há nexo de causalidade entre a doença da parte autora e sua atividade laborativa (ID 2180118173), avulta evidente a incompetência deste juízo, na forma do art.109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao juízo federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Outra não é, a propósito, a orientação que se extrai das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF.

Forte nesses fundamentos, com arrimo no art.109, I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e determino, inclusive para fins de aproveitamento dos atos processuais já praticados, a remessa dos autos à Justiça Estadual de Livramento de Nossa Senhora/BA.

Cumpra-se, com urgência.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
11/06/2025 15:02

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:02

Declarada incompetência
25/05/2025 19:07

Conclusos para decisão
23/05/2025 00:14

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA NEVES em 22/05/2025 23:59.
19/04/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:46

Juntada de contestação
08/04/2025 12:36

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:14

Juntada de laudo de perícia médica
01/04/2025 01:47

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA NEVES em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:09

Perícia agendada
12/03/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 15:35

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 09:18

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA NEVES em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:15

Perícia agendada
27/11/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:15

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 08:14

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 08:14

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 08:14

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 08:14

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 08:14

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
24/10/2024 10:20

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2024 14:09

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 14:09

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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