10/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001897-62.2014.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001897-62.2014.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ - SP195578-A e JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A POLO PASSIVO:JULIANA RAMOS HENRIQUES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ - SP195578-A e JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001897-62.2014.4.01.3313 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes, Juliana Ramos Henriques, Flávia Ramos Henriques e CHESF, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, declarando a constituição de servidão administrativa sobre áreas da Fazenda Floresta Negra e fixando a indenização em R$ 165.881,07, com correção monetária, juros compensatórios, além do pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 138.170,80 e indenização pela recomposição da reserva legal no valor de R$ 55.302,50.

A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o proveito econômico.

Em suas razões recursais, Juliana Ramos Henriques, Flávia Ramos Henriques sustentam que o coeficiente de indenização fixado (50% do valor do hectare) não reflete a realidade da perda da exploração econômica da área atingida, que ficou totalmente inutilizada para sua destinação original – cultivo de eucalipto.

Pleiteiam, portanto, a fixação da indenização integral (100%) e o arbitramento de lucros cessantes considerando 5,1 ciclos produtivos, conforme comprovado por contrato de parceria florestal.

Por sua vez, em sede de contrarrazões, a CHESF defende a manutenção da sentença ou, subsidiariamente, a redução do coeficiente para 30%, com fundamento em precedentes do TRF1.

Argumenta ainda que os lucros cessantes estão abarcados pelos juros compensatórios, não sendo cabível a cumulação.

A CHESF, por seu turno, também interpôs apelação, pugnando pela exclusão da faixa de 10 metros entre os circuitos do cálculo da indenização, alegando ausência de restrição de uso.

Requereu, ademais, a exclusão da verba de lucros cessantes e a redução dos honorários advocatícios para 2,5%.

As Expropriadas apresentaram contrarrazões sustentando que a restrição de uso atinge toda a faixa serviente, inclusive os 10 metros entre os circuitos, e que a cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios é admitida em hipóteses específicas como a dos autos, em que houve impedimento total da atividade econômica.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção, por ausência de interesse público primário ou direito indisponível que justifique sua atuação na causa. É o relatório.

Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001897-62.2014.4.01.3313 V O T O 1.

Da Indenização pela Terra Nua – percentual de servidão.

A insurgência das Expropriadas volta-se contra o coeficiente de 50% aplicado sobre o valor do hectare para a área onerada.

Sustentam, em síntese, que o gravame imposto pela linha de transmissão inviabiliza completamente a exploração econômica da terra, sobretudo pelo impedimento da cultura do eucalipto, atividade agrícola predominante na região e praticada na própria área afetada, de modo que o valor da indenização deveria equivaler à totalidade do valor da terra nua.

De fato, a prova pericial demonstra que o cultivo de eucalipto foi comprometido de forma severa na faixa sobre a qual incidiu o ônus real, sendo tecnicamente inviável sua manutenção em razão da altura da vegetação permitida sob as linhas (7,5m), inferior ao porte natural das espécies plantadas (superior a 20 metros).

Contudo, não se extrai da instrução a perda absoluta da utilidade da área, tampouco a conversão integral do ônus em verdadeira desapropriação indireta.

Releva-se que, tratando-se de servidão administrativa, não se indeniza o valor da propriedade, porque esta não é retirada do particular.

Isto é, não há transferência do domínio, mas sim a imposição de um ônus real, razão pela qual a indenização se restringe aos prejuízos efetivos causados pela limitação do uso do imóvel.

Trata-se, pois, de compensação proporcional à redução da fruição econômica da área, e não de substituição integral da propriedade.

Dentro desse contexto, o percentual de 50% adotado pelo Juízo a quo revela-se, pois, proporcional e em conformidade com o grau de limitação econômica e ambiental da área afetada. 2.

Dos lucros cessantes.

O Juízo de primeiro grau reconheceu o direito das Expropriadas à indenização por lucros cessantes, limitando-a aos ganhos que teriam com o primeiro corte do eucalipto subsequente à perda da posse da área atingida pela servidão.

Em grau recursal, pretendem as apelantes a extensão desse direito a 5,1 ciclos de colheita, enquanto a CHESF requer a exclusão total da verba, sob o argumento de que os prejuízos já estariam contemplados pelos juros compensatórios.

Deve ser mantida a sentença nesse ponto.

Com efeito, não se ignora que a cultura do eucalipto possui natureza peculiar, especialmente no que toca à sua periodicidade de colheita, que ocorre em ciclos médios de seis a sete anos.

A pretensão de indenizar múltiplos ciclos futuros, ainda que reduzidos a valor presente, incorre em risco evidente de superestimar a expectativa de lucro, além de se chocar com o critério da razoabilidade, o qual deve nortear a quantificação dos danos indenizáveis, notadamente quando se trata de projeções econômicas de longo prazo.

A extrapolação para mais de cinco décadas de lucros cessantes — como sugerido no recurso — conduziria, na prática, à substituição da atividade agroflorestal futura em toda sua extensão por valores puramente estimativos, afastando-se do núcleo essencial da indenização justa: a reparação dos prejuízos efetivamente causados pela restrição imposta ao uso produtivo da terra, sem conferir vantagens indevidas ou lucros imaginários.

Ora, se a cultura do eucalipto tem seu primeiro retorno somente após anos do plantio, é justamente essa safra inicial, frustrada pela limitação da posse, que traduz o prejuízo concreto, mensurável e vinculado ao impacto direto da servidão.

Ao passo que lucros futuros, sucessivos, incidem num campo de expectativa incerta, sujeito a variáveis mercadológicas, climáticas e operacionais que escapam à previsibilidade segura exigida pelo art. 402 do Código Civil.

Com base em tais considerações, e concordando com os critérios de proporcionalidade e prudência adotados pela sentença, reputa-se acertada a limitação da indenização por lucros cessantes a um único ciclo de corte do eucalipto, correspondente ao dano direto e imediato sofrido pelas Expropriadas em decorrência da instituição da servidão.

De se ver que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça que, em regra, os juros compensatórios têm por finalidade suprir os lucros cessantes presumidos durante o período de indisponibilidade do bem, também admite, em hipóteses excepcionalizadas, a cumulação de ambos, quando verificada a interrupção concreta da atividade econômica desenvolvida sobre o bem e a perda real de receitas anteriormente asseguradas por vínculo contratual.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E JUROS COMPENSATÓRIOS.

POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO CASO.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. É possível cumular, em ação de desapropriação, a condenação em juros compensatórios com lucros cessantes na hipótese em que as instâncias originárias concluíram pela possibilidade da cumulação ao considerarem que a fixação dos lucros cessantes tem fundamento na interrupção momentânea das atividades econômicas da empresa enquanto se muda e se reinstala em outro local, até a retomada do ritmo normal de seus negócios, pois, embora, em regra, não sejam cumuláveis por incidirem sobre a mesma base patrimonial, consoante jurisprudência pacífica dessa Corte, no presente caso possuem fundamentos diversos, o que autoriza a cumulação. (REsp n. 1.005.734/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 5/3/2012.) Cediço que os lucros cessantes não se confundem com os juros compensatórios, eis que estes remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse do imóvel; aqueles, por sua vez, dizem respeito aos ganhos que deixaram de ser aferidos pela utilização econômica do bem atingido.

Ademais, tais verbas não são cumuláveis quando incidentes sobre a mesma base patrimonial, o que não é o caso dos autos.

Na espécie, os lucros cessantes encontram fundamento autônomo na interrupção total das atividades econômicas desenvolvidas na área impactada pela servidão administrativa, conforme revela o trecho conclusivo do laudo pericial: “7.

Caso não seja possível o replantio de eucalipto na área de servidão, o Sr.

Perito especificar as razões desta impossibilidade? R: As razões para não se fazer o replantio de eucalipto na área é pelo porte da cultura, que pode atingir altura significativa, colocando em risco a linha de transmissão.

Além disso, com o eucalipto no local não seria possível fazer manutenções que dependam da aproximação de grandes máquinas ou equipamentos. 8.

Esta impossibilidade para a cultura de eucaliptos é total ou parcial? R: Para o caso, entendo que na faixa, para a cultura do eucalipto, é total.” Resta, pois, demonstrada a inequívoca inviabilidade da atividade produtiva contratada pelas Expropriadas com a empresa Suzano Papel e Celulose S.A., para venda de madeira proveniente de plantio e cultivo de eucalipto (cf. contrato de ID 367196692 - Págs. 26/44), cujos lucros cessantes decorrem de perda concreta de oportunidade econômica e não da simples indisponibilidade do capital investido, devendo, portanto, ser mantidos. 3.

Da inclusão da faixa de 10 metros entre os circuitos.

A CHESF requer a exclusão da faixa de 10 metros existente entre os dois circuitos de transmissão paralelos, sob o argumento de que tal espaço não sofre restrição de uso efetiva e não está incluído na declaração de utilidade pública.

No entanto, conforme consignado pelo Juízo a quo e reafirmado no laudo pericial judicial, toda a faixa serviente, incluindo a área entre os circuitos, está sujeita a severas restrições de uso, especialmente por impedimento técnico de replantio da cultura de eucalipto, dada sua altura incompatível com os limites de segurança da faixa de transmissão.

Além disso, o próprio perito aponta que a vegetação permitida sob os cabos não pode ultrapassar 7,5 metros, inviabilizando economicamente o replantio de culturas arbóreas de porte elevado e suprimindo o aproveitamento anterior da área, inclusive daquela situada entre os circuitos.

Delineada essa moldura, é plenamente justificada a manutenção da faixa de 10 metros no cômputo da área serviente indenizável, devendo ser mantida a sentença nessa quadra. 4.

Dos honorários advocatícios.

A CHESF também questiona a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 5%, pleiteando sua redução para 2,5%, com base no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Não merece acolhida a pretensão.

A sentença considerou os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015, analisando o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação (mais de 9 anos), a complexidade técnica da matéria (com quatro laudos periciais produzidos) e o valor envolvido, tendo arbitrado valor dentro dos limites legais e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Além disso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante da negativa de provimento aos recursos, é de rigor a majoração dos honorários recursais, razão pela qual majoro a verba honorária em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença. 5.

Dispositivo.

Ante o exposto, nega-se provimento à remessa necessária e a ambas as apelações, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Nos termos do artigo 85, §11 do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença.

Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001897-62.2014.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001897-62.2014.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ - SP195578-A e JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A POLO PASSIVO:JULIANA RAMOS HENRIQUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ - SP195578-A e JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

LINHA DE TRANSMISSÃO.

INDENIZAÇÃO.

COEFICIENTE DE 50% SOBRE A TERRA NUA.

LUCROS CESSANTES.

LIMITAÇÃO A UM CICLO PRODUTIVO.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS COMPENSATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE FAIXA DE 10 METROS ENTRE OS CIRCUITOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de instituição de servidão administrativa, declarando a constituição da servidão sobre imóvel rural, fixando indenização pela terra nua, lucros cessantes e compensação ambiental, bem como verba honorária. 2. É cabível a indenização por servidão administrativa com base no valor da terra nua atingida, sem transferência do domínio, considerando-se a limitação ao uso econômico da área, sem confundir-se com desapropriação direta. 3.

O coeficiente de 50% sobre o valor do hectare fixado pela sentença guarda proporcionalidade com o grau de restrição econômica comprovado pela prova pericial, devendo ser mantido. 4.

Os lucros cessantes, embora normalmente abrangidos pelos juros compensatórios, podem ser cumulados quando demonstrada a interrupção autônoma da atividade produtiva em razão da servidão, como no caso dos autos.

Limitação ao primeiro ciclo produtivo do eucalipto revela-se razoável e proporcional. 5.

A exclusão da faixa de 10 metros entre os circuitos de transmissão do cálculo da indenização é indevida, uma vez que o laudo pericial atestou a impossibilidade total de replantio na área em virtude das restrições técnicas e de segurança impostas pela linha. 6.

Manutenção da verba honorária fixada em primeiro grau (5%) e majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do não provimento dos recursos. 7.

Remessa necessária e apelações desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do voto da Relatora.

Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora
01/07/2022 14:23

Conclusos para decisão
05/04/2022 19:09

Decorrido prazo de FLAVIA RAMOS HENRIQUES CHACUR em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 18:45

Decorrido prazo de JULIANA RAMOS HENRIQUES em 04/04/2022 23:59.
01/04/2022 10:50

Juntada de contrarrazões
16/03/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 10:11

Juntada de embargos de declaração
11/02/2022 17:32

Juntada de embargos de declaração
03/02/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:56

Juntada de Certidão
12/11/2021 13:50

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 13:50

Cancelada a movimentação processual
07/10/2021 16:10

Desentranhado o documento
07/10/2021 16:07

Juntada de volume
04/10/2021 14:48

Juntada de manifestação
05/04/2021 12:37

Juntada de manifestação
10/03/2021 19:18

Proferida decisão interlocutória
01/02/2021 14:34

Conclusos para decisão
27/11/2020 08:24

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 08:24

Decorrido prazo de FLAVIA RAMOS HENRIQUES CHACUR em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 08:24

Decorrido prazo de JULIANA RAMOS HENRIQUES em 26/11/2020 23:59:59.
30/09/2020 22:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 22:39

Juntada de Certidão de processo migrado
30/09/2020 22:39

Juntada de volume
08/09/2020 13:02

Juntada de Certidão
02/03/2020 14:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/09/2019 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/08/2019 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2019 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2019 12:38

CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE 7811
25/07/2019 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/07/2019 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/04/2019 17:55

Conclusos para decisão
27/03/2019 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/03/2019 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2019 11:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/03/2019 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2019 14:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
21/02/2019 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/02/2019 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/02/2019 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/02/2019 12:42

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO
09/01/2019 17:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
05/12/2018 13:48

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
15/08/2018 15:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/08/2018 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - AUTOR
07/08/2018 11:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU
17/07/2018 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2018 14:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS RETIRADO POR LUIZ DE GONZAGA BARROS OLIVEIRA
16/07/2018 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/07/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/06/2018 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/05/2018 10:39

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO
04/05/2018 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2018 17:59

CARGA: RETIRADOS PERITO
23/04/2018 12:27

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2018 17:11

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
20/04/2018 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2018 14:17

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
13/04/2018 18:05

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
27/02/2018 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2018 12:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/02/2018 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/02/2018 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/01/2018 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/01/2018 11:58

PERICIA LAUDO APRESENTADO
18/12/2017 15:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/11/2017 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/11/2017 11:37

Conclusos para despacho
15/08/2017 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2017 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/07/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/06/2017 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/06/2017 12:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2017 12:36

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
26/05/2017 16:57

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
24/05/2017 18:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - LEVANTAMENTO DE 50% HONORÁRIOS PERICIAIS
23/05/2017 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2017 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2017 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2017 10:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADA PELO AUTORIZADO
03/03/2017 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/03/2017 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/02/2017 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/01/2017 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/01/2017 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2017 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2016 17:32

CARGA: RETIRADOS PERITO - CLEBER
13/12/2016 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2016 13:55

CARGA: RETIRADOS AGU
25/11/2016 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/11/2016 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/11/2016 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/11/2016 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/11/2016 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2016 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2016 15:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO
26/09/2016 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2016 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/09/2016 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/09/2016 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/07/2016 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2016 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/07/2016 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/07/2016 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/06/2016 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2016 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 15:08

CARGA: RETIRADOS PERITO
01/06/2016 11:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2016 09:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2016 09:36

Conclusos para decisão
24/11/2015 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2015 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2015 12:37

CARGA: RETIRADOS AGU - ENVIADOS PELO MALOTE 7804
11/11/2015 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/09/2015 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2015 14:02

REPLICA APRESENTADA
19/05/2015 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2015 12:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO AUTORIZADO
13/05/2015 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/05/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/05/2015 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2015 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2015 15:10

Conclusos para despacho
19/02/2015 15:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/01/2015 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/01/2015 16:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/01/2015 16:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/11/2014 12:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/10/2014 16:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
14/10/2014 16:35

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
08/10/2014 16:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3225
30/09/2014 12:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/09/2014 11:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/09/2014 11:42

CitaçãoORDENADA
26/09/2014 11:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE
25/09/2014 10:34

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/08/2014 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/07/2014 13:07

Conclusos para decisão
28/07/2014 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/07/2014 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2014 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/06/2014 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/06/2014 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/06/2014 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/06/2014 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2014 14:29

Conclusos para despacho
26/05/2014 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2014 13:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/05/2014 13:24

INICIAL AUTUADA
22/05/2014 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2014

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

Decisão • Arquivo

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