25/07/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 17:06

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:39

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ COSTA BARROSO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:07

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ COSTA BARROSO em 17/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:47

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO nº 1009631-03.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: SERGIO LUIZ COSTA BARROSO IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA APS DE LAURO DE FREITAS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SERGIO LUIZ COSTA BARROSO, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA APS DE LAURO DE FREITAS, requerendo seja determinando à autoridade coatora que “proceda com o imediato pagamento da diferença devida desde a data do início do pagamento (23/03/2021), até a competência de 10/2024, conforme recomendado em processo de revisão." Houve despacho reservando a apreciação do pedido liminar e determinando a notificação da autoridade coatora, bem como, a intimação do orgão de representação judicial.

A autoridade coatora informou que o pedido foi analisado e concluido, conforme id 2183712731 O impetrante requereu a desistência da ação mandamental através da petição protocolada no evento de ID 2183923830. É o relatório.

DECIDO.

Em se tratando de Mandado de Segurança, é de se ter como dispensável a anuência da autoridade apontada coatora para que seja acolhido por este Julgador o pedido formulado pela impetrante.

Neste sentido, verifique-se o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado, verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA.

AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. 1.

Ao impetrante é facultado desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária.

Neste sentido: AMS 1999.01.00.081 791-5/DF, AMS 1997.01.00.0431 99-1/MA, AMS 1998.01.00. 092009-3/DF e AMS 90.01.03870-0/GO.

Inclusive, a manifestação de desistência independe da renúncia ao direito em que se funda a ação (AMS 1999.01.00.023572-7/MG). 2.

Pleiteada a desistência da ação, não poderia o relator convertê-la em renúncia ao direito em que se funda a ação. 3.

Agravo regimental improvido”. (AGAMS 2002.41.00.000481-6/RO, Rel.

Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma, DJ de 12/09/2005, p.148) Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em face do desinteresse da impetrante no prosseguimento da lide, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e extingo o feito sem RESOLUÇÃO do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida ao Impetrante.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016, de 07.08.2009, e Súmula 512 do STF).

Após o trânsito em julgado e, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se estes autos com baixa na Distribuição.

P.R.I.

Salvador (BA), 19 de junho de 2025.

CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível/BA
23/06/2025 07:42

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 07:42

Juntada de Certidão
23/06/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 07:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 07:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 07:42

Extinto o processo por desistência
28/05/2025 18:12

Conclusos para julgamento
01/05/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 09:56

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 11:53

Juntada de Informações prestadas
25/04/2025 14:32

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA APS DE LAURO DE FREITAS em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 14:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 14:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2025 14:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2025 11:20

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 13:42

Expedição de Mandado.
24/03/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 15:23

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:04

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJBA
18/02/2025 09:17

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 15:21

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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