27/08/2025 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 23:23

Juntada de manifestação
06/08/2025 18:36

Juntada de Informações prestadas
31/07/2025 03:14

Publicado Sentença Tipo B em 31/07/2025.
31/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:43

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 13:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 13:43

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 13:43

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 13:43

Homologada a Transação
28/07/2025 14:58

Conclusos para julgamento
23/07/2025 22:41

Juntada de pedido de homologação de acordo
17/07/2025 17:32

Juntada de contestação
14/07/2025 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:30

Juntada de manifestação
23/06/2025 20:54

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 21:52

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002046-31.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA REPRESENTANTE: SERGIO COSTA DA CRUZ AUTOR: S.

B.

D.

C.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS.

Defiro a gratuidade da justiça.

I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual.

Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial.

Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1.

Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2.

Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3.

Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4.

Início de prova material contemporânea ao período alegado.

Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91).

Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido.

A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada.

A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma.

Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1.

Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2.

Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: [email protected] - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria.

Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1.

Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2.

A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data.

Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria.

Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC.

Altamira, data da assinatura digital.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
11/06/2025 15:02

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:02

Concedida a gratuidade da justiça a S. B. D. C. - CPF: *62.***.*57-00 (AUTOR)
11/06/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:34

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 10:34

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 10:34

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 10:34

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
08/04/2025 16:23

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2025 12:20

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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