16/08/2025 00:30

Decorrido prazo de KELVI LIMA TELES em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 15:05

Juntada de petição intercorrente
24/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 15:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 15:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2025 15:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2025 01:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:11

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:06

Expedição de Mandado.
21/07/2025 21:47

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:03

Juntada de Ofício enviando informações
17/07/2025 17:34

Juntada de contestação
17/07/2025 01:31

Decorrido prazo de KELVI LIMA TELES em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:28

Publicado Decisão em 23/06/2025.
26/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1017916-70.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELVI LIMA TELES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta por KELVI LIMA TELES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, liminarmente, provimento para “compelir a demandada a abster-se da realização do LEILÃO, referente ao seguinte ao imóvel: Apartamento, unidade 201 do bloco I de área privativa de 45,7m2, 64,19m de área do terreno, 2 quartos, área de serviço, 1 sanitário, cozinha, área de serviço na Avenida Gracindo de Freitas Medeiros, 800, Condomínio Madrid, Mangabeira, Feira de Santana – BA CEP: 44057-310, ou, alternativamente, sustar-lhe os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada, até que se julgue o mérito da ação e/ou que seja determinado o desbloqueio do aplicativo habitacional da conta do autor, para verificação do montante devedor e pagamento das parcelas vincendas do contrato de financiamento ou que seja autorizado o deposito judicial das referidas parcelas”.

Narra o autor que firmou com a ré contrato de financiamento habitacional (Contrato Particular de Compra e Venda nº 8.7877.1067876-6), no valor de R$ 92.857,73, com pagamento pactuado em 360 parcelas decrescentes de R$ 519,45, por meio do programa “Minha Casa, Minha Vida”, devidamente registrado sob matrícula nº 307.112, 1º Registro de Imóveis e Hipoteca da Comarca de Feira de Santana/BA.

O pagamento das prestações foi convencionado via débito automático em conta bancária de titularidade do autor.

Alega que, durante o período da pandemia, houve atraso em algumas parcelas, mas que não teve acesso à conta habitacional, pois esta foi bloqueada arbitrariamente pela ré, impedindo-o de regularizar a situação.

Afirma que foi surpreendido ao ser informado de que o imóvel estava em processo de retomada extrajudicial e, posteriormente, já havia sido transferido e incluído em concorrência pública (leilão), sem prévia notificação ou possibilidade de defesa.

Ressalta que reside no imóvel com sua esposa e filha menor há quase dois anos, sendo este seu único bem e domicílio, estando o imóvel quitado junto à construtora.

O Autor manifestou intenção de quitar a dívida integralmente e arcar com os encargos, o que, segundo afirma, foi recusado pela ré.

A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos.

Autos conclusos.

Decido. À luz do art. 300 do CPC, a antecipação de tutela pressupõe a existência concomitante de dois requisitos, quais sejam: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O pleito da parte autora não ostenta plausibilidade jurídica.

A relação jurídica firmada entre as partes é regida pela Lei 9.514/1997.

Na alienação fiduciária de bem imóvel, o fiduciante toma dinheiro emprestado do fiduciário e, como garantia de que irá pagar a dívida, transfere a propriedade resolúvel de um bem imóvel para o credor, ficando este obrigado a devolver ao devedor o bem que lhe foi alienado quando houver o adimplemento integral do débito.

Conforme o art. 26 da Lei 9514/97, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o devedor fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

No que tange à constituição em mora, a Lei estabelece que o devedor fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do credor fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis (notificação extrajudicial), a satisfazer, no prazo de 15 dias, a prestação vencida e as que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais e legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação (art. 26, §1º, da Lei 9514/97).

Decorrido o prazo de 15 dias sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (art. 26, §7º, da Lei 9514/97).

Antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, mesmo que já consolidada a propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário, era possível a purgação da mora.

A purgação era admitida até a assinatura do auto de arrematação.

A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.649.595-RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/10/2020).

No caso concreto, em que pesem as alegações de vícios no procedimento de execução extrajudicial do imóvel, a parte autora, ao deixar de juntar cópia do processo administrativo, não logrou comprová-las.

Anote-se, por oportuno, que a parte autora não demonstrou ter previamente requerido tais documentos por via extrajudicial, tampouco comprovou qualquer recusa da instituição financeira em fornecê-los.

Além disso, não há nos autos qualquer prova de que houve efetiva tentativa de pagamento integral do débito, tampouco que a requerida tenha recusado indevidamente receber o valor devido.

A simples alegação de impossibilidade de pagamento, sem a devida comprovação documental – como e-mails, notificações formais, comprovantes de tentativas bancárias ou qualquer outro meio idôneo –, não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito.

Assim, com base na documentação acostada, e diante do normativo aplicável à espécie, não observo fundamento para ordenar a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto dos autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Cite-se a Caixa Econômica Federal.

Havendo contestação, se a parte ré alegar qualquer das matérias constantes no art. 336 do CPC, ou opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para réplica (art. 350 do CPC).

Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando sua necessidade no contexto dos autos.

Por fim, à conclusão.

Decisão registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
18/06/2025 13:26

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 13:26

Concedida a gratuidade da justiça a KELVI LIMA TELES - CPF: *79.***.*89-07 (AUTOR)
18/06/2025 13:26

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA
16/06/2025 15:34

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2025 22:16

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2025 22:16

Juntada de Certidão
15/06/2025 22:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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