01/09/2022 22:53

Baixa Definitiva
01/09/2022 22:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
18/08/2022 14:55

Juntada de Certidão
09/08/2022 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2022 23:59.
18/06/2022 10:05

Juntada de manifestação
15/06/2022 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 11:31

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:31

Negado seguimento ao recurso
23/05/2022 18:15

Conclusos para decisão
23/05/2022 18:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/06/2021 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2021 23:59.
22/05/2021 01:14

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO AIRES GASPAR em 21/05/2021 23:59.
08/04/2021 00:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.
08/04/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000198-19.2013.4.01.3815 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000198-19.2013.4.01.3815 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO AIRES GASPAR Advogado do(a) APELANTE: HELOISA DOS SANTOS SOUZA MENEZES - MG128536-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS ANTONIO AIRES GASPAR HELOISA DOS SANTOS SOUZA MENEZES - (OAB: MG128536-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
06/04/2021 17:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/04/2021 17:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
06/04/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 23:58

Juntada de Certidão de processo migrado
03/03/2021 23:58

Juntada de volume
03/03/2021 23:58

Juntada de volume
03/03/2021 23:55

Juntada de volume
12/02/2021 12:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/02/2021 12:38

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 692 - STJ (12482, 1401560)
11/02/2021 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
05/02/2021 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
07/12/2020 09:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP
09/03/2020 09:42

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
23/01/2020 08:19

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
23/01/2020 08:18

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
23/01/2020 08:13

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
23/01/2020 08:10

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
12/11/2019 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
11/11/2019 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
30/10/2019 14:29

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/10/2019 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
29/10/2019 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA 30/10/2019
29/10/2019 14:56

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
30/09/2019 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - RE/RESP
26/09/2019 17:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
11/09/2019 12:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
05/09/2019 17:28

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - 06/09/2019
04/09/2019 13:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4786144 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
20/08/2019 10:36

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
12/08/2019 15:14

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 13/08
18/07/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
16/07/2019 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/07/2019. Nº de folhas do processo: 245
08/07/2019 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
04/07/2019 17:24

PROCESSO REMETIDO - ACÓRDÃO PARA PUBLICAR
26/06/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/06/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05.06.2019 E DIVULGADA EM 04.06.2019
28/05/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/06/2019
10/04/2019 10:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/04/2019 10:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
09/04/2019 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
29/03/2019 12:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
26/03/2019 16:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/03/2019 11:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4598438 RECURSO ESPECIAL
13/03/2019 11:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4621001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
07/03/2019 14:04

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
06/03/2019 16:14

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
16/11/2018 21:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
05/11/2018 09:55

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 05/11/2018
10/10/2018 08:10

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
08/10/2018 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2018. Nº de folhas do processo: 197
28/09/2018 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
10/09/2018 17:00

PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO
22/08/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - considerando que o acórdão recorrido proferido por esta e. Tribunal encontra-se em dissonância com a orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em juízo de retratação, retificou o acórdão para negar provimento à ap
31/07/2018 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31.07.2018 E DIVULGADA EM 30.07.2018
13/07/2018 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/08/2018
11/07/2018 18:02

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
11/07/2018 18:00

PROCESSO RECEBIDO
04/07/2018 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
04/07/2018 17:32

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
04/07/2018 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
28/06/2018 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
11/06/2018 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
07/06/2018 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO
05/06/2018 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
04/06/2018 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
15/02/2018 19:32

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256
15/02/2018 19:30

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 19:29

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
23/11/2016 07:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256
18/10/2016 15:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
03/10/2016 06:07

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
30/09/2016 11:50

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
30/09/2016 10:16

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
15/09/2016 08:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
14/09/2016 19:17

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO
04/07/2016 18:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
30/06/2016 07:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
28/06/2016 09:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3942082 CONTRA-RAZOES
28/06/2016 09:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3942079 CONTRA-RAZOES
08/06/2016 07:46

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA.
20/05/2016 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
20/05/2016 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
20/05/2016 15:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
03/03/2016 13:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
29/02/2016 08:16

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/02/2016 19:21

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/02/2016 16:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3813327 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)
05/02/2016 16:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3813328 RECURSO ESPECIAL (INSS)
18/01/2016 09:35

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
15/12/2015 12:43

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
20/11/2015 12:59

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
18/11/2015 15:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/11/2015. Nº de folhas do processo: 127
16/11/2015 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT
16/11/2015 13:29

PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO
04/11/2015 08:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou nos termos do voto do Relator.
10/07/2015 17:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/07/2015 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/07/2015 18:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
30/10/2014 17:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
29/10/2014 12:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3330044 PETIÇÃO
29/10/2014 12:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3419298 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
05/09/2014 14:00

DOCUMENTO JUNTADO - (CÓPIA DE OFÍCIO COMUNICANDO DECISÃO E AR)
20/08/2014 12:15

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
25/07/2014 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
22/07/2014 15:22

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
13/06/2014 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
11/06/2014 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/06/2014. Nº de folhas do processo: 95
03/06/2014 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
03/06/2014 15:34

PROCESSO REMETIDO
29/05/2014 10:27

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201405615 para CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
19/02/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - . Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para fins de imediata implantação do benefício e consequente cancelamento da aposentadoria anterior, alertando que deverá o INSS cessar o
10/01/2014 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 09.01.2014
07/01/2014 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
17/12/2013 11:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
17/12/2013 10:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/02/2014
17/12/2013 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
16/12/2013 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
02/12/2013 14:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/12/2013 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
29/11/2013 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
25/11/2013 16:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3235100 PARECER (DO MPF)
30/10/2013 14:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
28/10/2013 19:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/10/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2013

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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