17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0061972-05.2011.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: GRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO SILVA BRAZ - SP377481 e RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO ID 1404177777 - Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por GRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA contra a UNIÃO objetivando o pagamento do valor de R$ R$1.356.392,01.

ID 1412634284 – Despacho inicial da fase de cumprimento de sentença.

ID 1709883463 – A exequente requer a expedição de precatório, sob o argumento de decurso do prazo para impugnação pela União.

ID 1729209076 – A União peticionou para consignar, não obstante tenha decorrido em branco o prazo para impugnação, que nada é devido à parte exequente, pugnando, também, para que sejam analisadas as contas e informações anexas e acolhida a tese alegada.

ID 1872977661 – A exequente peticionou para alegar a perda do prazo para impugnação, a validade dos cálculos apresentados por si, requerendo a expedição do precatório.

ID 1993797176 – Despacho determinou a remessa dos autos à contadoria judicial.

ID 2142489365 – A contadoria judicial informa que não tem capacidade para realizar o cálculo e sugere a nomeação de perito expert na matéria.

II De início, não há como acolher a tese da exequente, considerando que, embora tenha a executada se mantido inerte no prazo para a impugnação, esta noticiou que nada é devido no presente cumprimento de sentença e, sendo este de monta expressiva (R$1.356.392,01), cumpre ao juízo demandar esforços para que se descubra o real valor exequendo, sob pena de enriquecimento indevido.

Nessa cadência, é o caso de nomear perito contábil, para os fins do despacho de Id. 1993797176.

Assim: 1) Considerando a manifestação da contadoria judicial (ID Num.1418679776 - Pág. 1), NOMEIO o perito contábil Fernando Cesar Guarany – CPF nº *39.***.*78-50 para atuar como expert no processo. 2) Intimem-se as partes, dando-lhes conhecimento sobre o perito nomeado, assim como para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, primeiro o Autor. 2.1.) Após, intime-se o perito nomeado acerca de sua nomeação, bem como para apresentar proposta justificada de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2) Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se fundamentadamente sobre a proposta de honorários periciais, bem como a Parte executada, para, em igual prazo, caso não discorde da aludida proposta, efetuar o respectivo depósito (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1061905 2017.00.43009-4, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/12/2017), sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica.. 2.3) Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito, restando fixado, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias a partir de então para a entrega do respectivo laudo. 2.4) Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5) Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. 2.6) DEFIRO, desde já, o levantamento de 50% dos honorários periciais na data de início da perícia.

O levantamento dos 50% remanescentes somente ocorrerá após a conclusão integral da perícia, inclusive com a prestação de esclarecimentos e a oitiva do perito em audiência, se necessário. 3) Intimem-se sobre os itens 1 e 2.

Sem impugnação, cumpra-se os demais.

Brasília-DF, data da assinatura.
26/01/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 13:31

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 13:30

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 13:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
25/05/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 11:12

Conclusos para despacho
23/02/2021 10:17

Juntada de manifestação
09/02/2021 16:27

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 20:07

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 20:07

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 16:58

Conclusos para despacho
21/09/2020 08:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 18:29

Juntada de petição intercorrente
17/07/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 13:53

Juntada de Certidão de processo migrado
16/07/2020 12:33

Juntada de Petição (outras)
16/07/2020 12:33

Juntada de Petição (outras)
16/07/2020 12:33

Juntada de Petição (outras)
16/07/2020 12:33

Juntada de Petição (outras)
16/07/2020 12:32

Juntada de Petição (outras)
13/01/2020 17:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/12/2019 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2019 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2019 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/11/2019 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/11/2019 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2019 10:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CÓPIA - 2VOL
26/11/2019 08:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/11/2019 08:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/11/2019 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/08/2019 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/07/2019 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2019 16:28

Conclusos para despacho
07/06/2019 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/04/2019 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2019 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/01/2019 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2019 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PFN
16/01/2019 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/01/2019 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2019 13:11

TRANSITO EM JULGADO EM
16/01/2019 13:11

RECEBIDOS DO TRF
01/12/2015 17:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
01/12/2015 17:37

REMESSA ORDENADA: TRF
19/11/2015 16:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/11/2015 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2015 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2015 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/10/2015 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/10/2015 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/10/2015 22:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/10/2015 22:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2015 16:24

Conclusos para despacho
19/10/2015 14:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/10/2015 14:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
24/08/2015 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/08/2015 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/08/2015 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/08/2015 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/08/2015 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2015 17:40

Conclusos para despacho
04/08/2015 16:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
04/08/2015 13:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
04/08/2015 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2015 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/07/2015 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/04/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/04/2015 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/04/2015 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/04/2015 14:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
02/03/2015 10:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/02/2015 14:45

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
18/02/2015 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
12/02/2015 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/02/2015 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/02/2015 13:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
31/01/2013 11:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/01/2013 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2013 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/01/2013 07:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/01/2013 07:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/12/2012 20:54

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
06/12/2012 19:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/11/2012 19:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/11/2012 19:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/11/2012 19:24

REPLICA APRESENTADA - PROT. 66313
24/10/2012 22:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)
24/10/2012 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/10/2012 20:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/06/2012 20:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/06/2012 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2012 17:53

Conclusos para despacho
13/06/2012 07:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2012 06:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/05/2012 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2012 19:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/05/2012 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2012 16:37

Conclusos para despacho
23/03/2012 08:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
16/03/2012 07:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/03/2012 12:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/03/2012 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/02/2012 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/02/2012 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/01/2012 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/12/2011 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOBRESTADOS OS AUTOS
23/11/2011 15:54

Conclusos para despacho
21/11/2011 15:07

INICIAL AUTUADA
21/11/2011 12:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/11/2011 09:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2011

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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