15/08/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação polo ativo em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/08/2025 12:58

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 19:45

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/07/2025 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO em 09/07/2025 23:59.
19/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000866-10.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2190340013.

Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)
18/06/2025 13:29

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 13:29

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 13:29

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO RIBEIRO - CPF: *29.***.*67-04 (AUTOR)
18/06/2025 13:29

Homologada a Transação
18/06/2025 13:15

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:43

Juntada de pedido de homologação de acordo
04/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:14

Juntada de petição intercorrente
25/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
25/05/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:17

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:55

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
19/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:39

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 22:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
04/02/2025 22:03

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2025 15:09

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025 15:09

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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