17/07/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:38

Decorrido prazo de CRISPINA DOS SANTOS MESSIAS em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:24

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1026873-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISPINA DOS SANTOS MESSIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que, na condição de companheira, teria direito à pensão por morte deixada por seu/sua companheiro(a), Sr(a).

JOÃO DE JESUS VITORINO, falecido(a) em 19/05/2024.

Para concessão da pretendida pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos; (i) morte do(a) segurado(a), (ii) qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) do benefício à época do óbito, nos termos da previsão do § 8º do artigo 195 da CF c/c a Lei nº 8.213/91, (iii) qualidade de dependente do(s) requerente(s).

Não havendo discussão acerca do falecimento do(a) companheiro(a) do(a) requerente (certidão de óbito em ID. 2149938047) e da qualidade de segurado do(a) falecido(a), vez que era titular de aposentadoria por idade (INFBEN em ID 2153415455, p. 34), a controvérsia da demanda cinge-se sobre a qualidade de dependente do(a) demandante.

No que tange à comprovação de dependência, tem-se que é considerada união estável aquela verificada entre duas pessoas como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos.

E tal condição deve subsistir até o advento do óbito do instituidor do benefício, durante, ao menos, nos últimos 24 meses, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei n. 8.213: “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019” Para comprovar a sua qualidade, a parte autora juntou apenas Escritura Pública Declaratória de União Estável, datada em 23/09/2021 (ID 2149938104).

Sucede que, no caso em apreço, não há início de prova material contemporânea que demonstre a coabitação ou mesmo o vínculo conjugal nos 24 meses anteriores ao óbito, conforme exige a Lei nº 13.846/2019.

Registre-se que a escritura pública de união estável é documento de caráter unilateral, lavrado em 2021, e desacompanhado de quaisquer elementos objetivos recentes que corroborem a convivência até o falecimento.

Com efeito, o CadÚnico de ID 2153415455, pp. 42/43, atualizado em 25/03/2024, poucos meses antes do falecimento do instituidor da pensão, registra apenas a parte autora em seu grupo familiar, com endereço na mesma rua do falecido, porém com numeração diversa.

Ademais, o próprio depoimento pessoal da autora revelou contradições relevantes: (i) afirmou que sempre residiu no mesmo imóvel há 30 anos, mas declarou que, após a separação do primeiro marido, morou na casa da prima; (ii) disse ter vivido 25 anos com João, embora o primeiro marido tenha falecido há apenas 10 anos, admitindo período de sobreposição.

Assim, ante a ausência de comprovação da dependência, a autora não faz jus à pensão por morte.

Do exposto, rejeito o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Sentença registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data registrada no sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
16/06/2025 17:07

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 17:07

Concedida a gratuidade da justiça a CRISPINA DOS SANTOS MESSIAS - CPF: *34.***.*31-33 (AUTOR)
23/01/2025 12:48

Conclusos para julgamento
23/01/2025 00:22

Decorrido prazo de CRISPINA DOS SANTOS MESSIAS em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:38

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 08:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
12/12/2024 12:43

Juntada de Ata de audiência
04/12/2024 00:44

Decorrido prazo de CRISPINA DOS SANTOS MESSIAS em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:11

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:20

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 08:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
13/11/2024 00:01

Decorrido prazo de CRISPINA DOS SANTOS MESSIAS em 12/11/2024 23:59.
17/10/2024 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 18:42

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:17

Juntada de contestação
27/09/2024 09:03

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
26/09/2024 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 08:33

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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