TRF1 - 1006995-86.2024.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1006995-86.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAILSON SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (em embargos de declaração) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte ré, por meio da petição de ID 2161432311, sob o argumento de que houve contradição na sentença de ID 2153933651.

O embargante apontou vício na sentença, sob o argumento de que houve contradição entre a fundamentação, que reconhece a especialidade do labor até 31/12/2022, e o dispositivo, que estende o reconhecimento até 30/09/2024.

Aduz, ainda, que não restou comprovada a exposição do autor à eletricidade no período de 02/03/1998 a 31/12/2000, vez que desenvolvia outra atividade, conforme PPP.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora.

Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95).

Verifico que os declaratórios são tempestivos, e, por tal razão, merecem ser conhecidos.

Assiste parcial razão ao embargante.

Com efeito, verifica-se que o dispositivo da sentença reconhece como especial a atividade desempenhada no período de 02/03/1998 a 30/09/2024.

Entretanto, na fundamentação, há expressa delimitação do reconhecimento apenas até 31/12/2022, conforme se extrai do seguinte trecho: "Logo, entendo que as provas carreadas nos autos são suficientes para caracterizar como atividade laboral especial no período de 02/03/1998 a 31/12/2022 cabendo a conversão em tempo comum até o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019." Portanto, há evidente erro material, a ser corrigido para que o dispositivo reflita corretamente os fundamentos da decisão.

Por outro lado, não procede a alegação de contradição quanto à análise do período de 02/03/1998 a 31/12/2000.

A sentença reconheceu expressamente que o autor desenvolveu atividade como eletricista, submetido a tensões elétricas entre 220V e 380V, com base no PPP juntado aos autos (ID 2088591170, pp. 32/33).

Registre-se que o PPP aponta que o autor desenvolveu a atividade de eletricista durante todo o período.

Acrescento, ainda, que o fornecimento de EPI eficaz não descaracteriza, por si só, a especialidade do labor desenvolvido sob exposição à eletricidade, especialmente quando em tensões superiores a 250V.

Nesse sentido: “(...) No caso do agente nocivo 'eletricidade', é irrelevante a informação, no PPP, a respeito de fornecimento de EPI eficaz, porquanto o seu uso não é apto para descaracterizar a especialidade pelo risco na exposição a altas tensões.

Tal entendimento é pacífico no STJ, nesta Corte e fixou tese de uniformização de jurisprudência nos TRF3 e TRF4.” (TRF-1 - AC 10200023720224010000, Rel.

Des.

Fed.

Rui Costa Gonçalves, j. 10/09/2024) Antes o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios para sanar o erro material constatado no dispositivo da sentença, nos seguintes termos: Onde se lê: Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) reconhecer como especial a atividade desempenhada no período de 02/03/1998 a 30/09/2024 e determinar a averbação pelo INSS; Leia-se: Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) reconhecer como especial a atividade desempenhada no período de 02/03/1998 a 31/12/2022 e determinar a averbação pelo INSS; Sentença registrada no sistema.

Intime-se.

Feira de Santana/BA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA