20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1087279-89.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Santa Cruz do Piauí em face da União, na qual requer: a) a inclusão, nos próximos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), das receitas provenientes de baixas administrativas a título de IR e IPI, realizadas por meio de compensações, dações em pagamento, parcelamentos e outras operações previstas no art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989; b) acesso aos sistemas informatizados da União que contenham dados detalhados sobre as receitas arrecadadas e repassadas ao FPM; c) restituição dos valores que deixaram de ser repassados nos últimos cinco anos, devidamente atualizados; d) reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e classificados de forma equivocada, para que sejam corretamente inseridos na base de cálculo do FPM; Para tanto, o autor alega irregularidades nos repasses realizados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma vez que a União não estaria incluindo na base de cálculo valores decorrentes da extinção do crédito tributário por meio de compensações, dações em pagamento, parcelamentos e respectivas atualizações, o que violaria o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989.

O Município sustenta que a sistemática de repasse atual considera apenas os valores efetivamente arrecadados em pecúnia por meio da rede bancária, desconsiderando receitas arrecadadas por outros meios, como a compensação e a dação em pagamento, práticas reconhecidas como formas de arrecadação pela própria contabilidade pública.

Alega que essa conduta da União contraria o texto constitucional e infringe os princípios da legalidade, da transparência e do pacto federativo, resultando em prejuízo à arrecadação municipal.

A União Federal apresentou contestação.

Houve réplica. É o relato.

DECIDO.

Inicialmente, ressalto que a contestação considerada é àquela apresentada no id. 979959659.

Considerando que não foram apresentadas questões prejudiciais ou preliminares na referida peça de defesa, passo à análise do mérito.

A pretensão autoral encontra amparo legal.

A União sustenta que as informações já são disponibilizadas em plataformas como o Portal da Transparência.

Contudo, o autor demonstra a necessidade de dados detalhados sobre as receitas arrecadadas, especialmente no que se refere às operações de compensação, dação em pagamento e parcelamentos.

De sua vez, o art. 7º da Lei nº 12.527/2011 assegura aos entes federativos o direito ao acesso a informações de interesse coletivo.

Ademais, conforme decidido pelo STF na ACO nº 3150, o sigilo fiscal não impede o compartilhamento de dados relacionados à arrecadação de tributos que compõem transferências constitucionais.

Relativamente à inclusão dos valores relativos às receitas oriundas de compensações, parcelamentos e dações em pagamento, estes devem ser incluídos na base de cálculo do FPM, desde que representem arrecadação efetiva.

Com efeito, o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989 dispõe que integram a base de cálculo do FPM: "O montante dos impostos nele referidos, inclusive os extintos por compensação ou dação, os respectivos adicionais, juros e multa moratória, cobrados administrativa ou judicialmente, com a correspondente atualização monetária paga." Nessa linha, a jurisprudência do STF também reforça a obrigatoriedade da inclusão de valores arrecadados por compensações, parcelamentos e dações em pagamento na base de cálculo do FPM, como se observa nos REs 1.075.419 e 736.497 e na ACO 3150.

A omissão da União em incluir tais valores viola o comando legal e constitucional.

Ressalto que a União não apresentou provas de que realizou o repasse integral das receitas de IR e IPI, especialmente no que tange às receitas arrecadadas por compensações, parcelamentos e dações em pagamento, fazendo jus a parte autora à restituição de tais valores.

Em relação à reclassificação de códigos de receita, a União admite que códigos relacionados a parcelamentos e pagamentos unificados não são automaticamente incluídos na base de cálculo do FPM.

Tal situação exige correção para assegurar o cumprimento das normas legais e constitucionais.

Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência, não estão presentes ambos os pressupostos previstos no art. 300 do CPC.

Isso porque, embora demonstrada a plausibilidade do direito, não restou comprovado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no aguardo do provimento jurisdicional final.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR a União a incluir, na base de cálculo do FPM, as receitas provenientes de compensações, parcelamentos e dações em pagamento, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/1989; CONDENAR a União a restituir ao autor os valores retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e aqueles não repassados no curso do processo, devidamente atualizados; DETERMINAR à União que reclassifique os códigos de receita de tributos arrecadados de forma equivocada, para que sejam corretamente inseridos na base de cálculo do FPM; DETERMINAR à União que conceda ao autor acesso aos sistemas informatizados que contenham dados relacionados aos repasses ao FPM, incluindo o SIAFI; CONDENAR a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico apurado.

Os valores retroativos devidos serão pagos após o trânsito em julgado (CF, art. 100, §§ 3º e 5º), e devem ser atualizados desde a data em que eram devidos (STJ, Enunciado nº 43), com juros e correção monetária conforme índices estabelecidos no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal.

Autor e Ré isentos de custas (Lei n. 9.289/1996, art. 4º, I).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à i.

Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Em seguida, remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal.

Intimem-se.

POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta
18/11/2022 19:34

Conclusos para julgamento
07/11/2022 12:11

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI em 26/09/2022 23:59.
29/08/2022 13:55

Juntada de réplica
05/08/2022 12:06

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 12:06

Juntada de Certidão
05/08/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 09:15

Conclusos para despacho
19/04/2022 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI em 18/04/2022 23:59.
16/03/2022 14:44

Juntada de contestação
21/02/2022 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUI em 10/02/2022 23:59.
24/01/2022 17:33

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2022 10:05

Conclusos para decisão
20/12/2021 20:19

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 20:19

Juntada de diligência
13/12/2021 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2021 12:31

Expedição de Mandado.
10/12/2021 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 18:53

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 18:06

Conclusos para decisão
10/12/2021 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJDF
10/12/2021 17:42

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2021 15:52

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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