25/07/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 16:33

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:53

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:58

Decorrido prazo de NYCOLLAS EMANUEL SOUZA SILVA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:47

Juntada de petição intercorrente
20/06/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009312-96.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N.

E.

S.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório.

A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC.

Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la.

Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir.

Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”.

Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito.

Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC.

Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Certificado o trânsito, arquivem-se.

Registre Intimem-se.

Rio Branco, data da assinatura eletrônica.
19/06/2025 20:23

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 20:23

Juntada de Certidão
19/06/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 20:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 20:22

Extinto o processo por incompetência territorial
21/01/2025 15:53

Conclusos para julgamento
17/12/2024 15:52

Juntada de contestação previdenciária
06/12/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.
09/10/2024 20:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
20/09/2024 11:19

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 09:58

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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