16/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:55

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:09

Decorrido prazo de MARIA ELENA MARTINEZ MALVAR em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:10

Publicado Sentença Tipo C em 11/06/2025.
23/06/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA 1000005-57.2025.4.01.3300 [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARIA ELENA MARTINEZ MALVAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

Requereu a parte autora a homologação da desistência da ação.

Trata-se de direito disponível, não havendo óbice à pretendida extinção.

Quanto à aquiescência da parte contrária, exigível no procedimento ordinário para a desistência após a citação (CPC, art. 485, §4º), tenho que tal disciplina não é aplicável no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, porquanto informado, dentre outros, pelo princípio da celeridade.

Ademais, a exigência de concordância da parte ré se mostra incompatível com o teor do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que estabelece como causa da extinção do processo deixar o autor de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Ora, se pode a parte autora dar azo à extinção do processo pela simples ausência a uma das audiências, deve-se, com maior razão, acolher a manifestação expressa de desistência da ação, salvo se verificado o propósito de burlar a lei.

Este o quadro, homologo a desistência manifestada para que produza os seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VIII, do NCPC.

Sem custas nem honorários do advogado neste grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Salvador, (data da assinatura eletrônica).

VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal
09/06/2025 17:22

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:22

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:22

Extinto o processo por desistência
09/06/2025 17:22

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ELENA MARTINEZ MALVAR - CPF: *45.***.*73-04 (AUTOR)
04/06/2025 17:35

Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:29

Juntada de pedido de desistência da ação
07/04/2025 15:03

Juntada de réplica
31/03/2025 19:08

Juntada de contestação
15/03/2025 00:57

Decorrido prazo de MARIA ELENA MARTINEZ MALVAR em 14/03/2025 23:59.
14/02/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:13

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/01/2025 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/01/2025 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/01/2025 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/01/2025 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
02/01/2025 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
02/01/2025 11:55

Juntada de Informação de Prevenção
01/01/2025 08:28

Recebido pelo Distribuidor
01/01/2025 08:28

Juntada de Certidão
01/01/2025 08:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/01/2025 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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