08/07/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 17:39

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 05:53

Decorrido prazo de HELTON JOSE MENDES DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:46

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1030188-54.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELTON JOSE MENDES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Observa-se que a parte autora não acostou aos autos instrumento de mandato com assinatura válida, uma vez que a assinatura foi colada no instrumento procuratório: Dessa forma, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), e considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, constatada ausência de instrumento procuratório, não se aplica a regra estabelecida no art. 321 do Código Civil, possibilitando a imediata extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, relembro que, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, a regra inscrita no art. 485, §6º do CPC é incompatível com o art. 51, I da Lei nº 9.099/95, o qual permite a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de consentimento do réu.

Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
29/05/2025 17:21

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:21

Concedida a gratuidade da justiça a HELTON JOSE MENDES DA SILVA - CPF: *34.***.*66-68 (AUTOR)
29/05/2025 17:21

Indeferida a petição inicial
29/05/2025 11:57

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:37

Decorrido prazo de HELTON JOSE MENDES DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 17:34

Juntada de procuração
01/04/2025 12:42

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:39

Juntada de substabelecimento
27/03/2025 09:43

Juntada de documentos diversos
27/03/2025 09:40

Juntada de documentos diversos
26/03/2025 12:25

Juntada de manifestação
30/10/2024 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 23:37

Juntada de outras peças
24/09/2024 20:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 20:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
28/08/2024 20:29

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 15:19

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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