19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004459-35.2020.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E2 CONCRETOS E PRE - MOLDADOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, por meio do qual requer a concessão de segurança para excluir o ICMS e o ISS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como declarar o seu direito líquido e certo a compensar os valores pagos à maior a este título, nos últimos 5 (cinco) anos.

Decisão de id 238880897 determinou a suspensão do feito até o julgamento do repetitivo e a definição da tese pelo STJ (Tema 1008). È o que interessa.

Decido.

Compulsando o andamento do Tema 1008, tem-se que este já foi decidido pelo STJ.

Logo, mister o levantamento da suspensão, com o consequente prosseguimento do feito.

Cumpre destacar que a causa em epígrafe dispensa a fase instrutória, bem como a citação da parte requerida, haja vista tratar-se de hipótese de improcedência liminar do pedido, uma vez que a pretensão autoral contraria entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do art. 332, III do Código de Processo Civil, conforme será demonstrado.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.631/SC (Tema 1.008), firmou a tese no sentido de que "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido" ( REsp 1.767.631/SC , Primeira Seção, Rel.

Ministro Gurgel de Faria , julgado em 10 de maio de 2023).

Além disso, o TRF da 1ª Região possui entendimento no sentido de que o raciocínio adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.008, deve ser aplicado para reconhecer a incidência do ISS, do PIS e da COFINS na base de cálculo das referidas exações.

Precedentes: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10147536620174013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/03/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/03/2024 PAG PJe 04/03/2024).

Diante disso, deve-se considerar legítima a inclusão do ICMS e do ISS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem custas.

Sem honorários (Lei nº 12.016/09, art. 25).

Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias.

Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1.

Oportunamente arquivem-se os autos.

Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}
14/11/2022 11:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/11/2022 11:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/11/2021 13:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/11/2021 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2020 20:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/07/2020 17:26

Decorrido prazo de E2 CONCRETOS E PRE - MOLDADOS LTDA em 06/07/2020 23:59:59.
10/06/2020 08:53

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 23:29

Outras Decisões
08/06/2020 20:06

Conclusos para decisão
08/06/2020 17:43

Juntada de petição intercorrente
27/05/2020 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2020 21:08

Outras Decisões
19/05/2020 19:13

Conclusos para decisão
19/05/2020 16:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
19/05/2020 16:22

Juntada de Informação de Prevenção.
19/05/2020 14:50

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2020 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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