01/10/2021 12:22

Transitado em Julgado em 01/10/2021
06/08/2021 05:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2021
05/08/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/08/2021 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/08/2021
05/08/2021 15:30

Não conhecido o recurso de UNIÃO
16/06/2021 08:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
16/06/2021 08:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
27/05/2021 15:42

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
05/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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