15/07/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:13

Juntada de petição intercorrente
28/06/2025 01:51

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
28/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028375-31.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: ALTAMIRO BARROS FILHO Advogados do(a) AUTOR: BERNARDO BRANCHES SIMOES - SP408503, RODRIGO BLUM PREMISLEANER - SP408126 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação.

DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15.

A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc.

I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada.

A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento.

Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF.

Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento.

Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal .

Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto.

DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1.

JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc.

II do CPC; 2.

JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual.

Intime-se.

Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
19/06/2025 22:17

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 22:17

Juntada de Certidão
19/06/2025 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 22:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 22:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 22:17

Julgado improcedente o pedido
08/06/2025 14:05

Conclusos para julgamento
08/06/2025 08:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2023 16:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente ADI 5.090
20/10/2023 16:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/11/2021 11:17

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
23/11/2021 11:16

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2021 11:16

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 22:16

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 20:44

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 20:44

Juntada de Certidão
29/09/2021 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 20:44

Outras Decisões
29/09/2021 12:09

Conclusos para decisão
17/08/2021 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
17/08/2021 16:23

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2021 22:55

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 21:43

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006935-98.2024.4.01.3309

Warley Costa Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wesley Costa Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1003678-28.2025.4.01.3504

Cristian Gleides Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flederico Andrade Cavalcante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1015285-48.2023.4.01.3200

Marcela Pinheiro Cidade

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Paulo dos Anjos Feitoza Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 21:12

Exibir Processo

Processo nº 1083958-41.2024.4.01.3400

Ana Maria Carvalho de Carvalho

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Gabriel Diniz da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 1016454-97.2024.4.01.3600

Vera Bernardete Fontana Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Isabela Oliveira Martins da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2024 11:21

Exibir Processo